SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2019
CREDITO ESPECIAL LEI 424/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CREDITO ESPECIAL LEI 424/2019
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-01
Lei Nº 424/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 09.001 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
818 – Desporto Comunitário
Projeto Atividade – 2086 – Reforma e/ou Melhorias do ginásio de Esportes
44.90.30 00 – Material de Consumo........................R$ 5.000,00
44.90.36 00 – Outros Servs. T. P. Física.................R$ 5.000,00
44.90.39 00 – Outros Servs. T. P. Jurídica...............R$ 5.000,00
44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 320.000,00
Total......R$ 345.000
Art. 2º - Os recursos financeiros para custear as despesas acima criadas, serão provenientes do Governo Federal, por meio do Ministério do desenvolvimento Regional, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), com recursos de contrapartida Municipal da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 28 de março de 2019.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal