SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2024
LEI Nº. 485/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 485/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a Estrutura Organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação administrativa, a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos e funcionais da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN, cria cargos, define as atribuições comuns e especificas dos órgãos de direção e assessoramento, bem como dos cargos de provimento em comissão.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACAO FUNCIONAL
SECÃO I
Das Unidades Administrativas e suas competências
Art. 2º. Constituem unidades administrativas da Câmara Municipal de Espírito Santo:
I - Órgão de Direção Superior
a) Gabinete da Presidência;
b) Mesa Diretora.
II - Órgãos de Direção
a) Chefia de Gabinete;
c) Tesouraria;
d) Contadoria Geral;
e) Controladoria Geral.
III - Unidades de Assessoramento Parlamentar:
a) Gabinete dos Vereadores;
b) Assessor Político-Parlamentar.
SEÇÃO II
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3º. O Gabinete da Presidência é o órgão de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno.
Art. 4°. O Gabinete da Presidência terá em seu quadro os cargos de provimento em comissão de Assessor Político-Parlamentar e Chefe de Gabinete da Presidência, todos de livre nomeação e exoneração por Ato da Presidência, com escolaridade mínima exigida de ensino médio completo, cujas nomenclaturas, vencimentos e quantidades estão definidas no Anexo desta Lei.
§1º Ao Assessor Político-Parlamentar da Presidência compete:
auxiliar o Presidente a dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades do Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal;
emitir parecer técnico sobre questões administrativas submetidas a sua apreciação;
assessorar a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e os Vereadores da Câmara Municipal na consecução dos trabalhos em plenário;
IV - Assessorar os trabalhos externos que se façam necessários aos serviços da Casa
Legislativa;
V - Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora nos assuntos que for da sua competência;
XI - dirigir todas as atividades administrativas da câmara Municipal, gerenciando o
exercício das funções de planejamento, coordenação, organização supervisão das atividades administrativas, financeiras e parlamentares;
XII - desenvolver outras atribuições correlatas.
§ 2° Ao Chefe de Gabinete da Presidência compete:
I - Supervisionar o funcionamento do Gabinete e fazer cumprir as determinações do
Presidente em assuntos que lhe forem designados;
II - Dirigir os serviços do Gabinete da Presidência, de acordo com as leis, regulamentos,
Regimento Interno desta Casa Legislativa e demais atos normativos;
III - assessorar o Presidente nas tarefas que lhes são afetas, representar o Gabinete da presidência perante outros órgãos públicos em matéria pertinente a área administrativa, representar a Câmara Municipal em eventos, quando houver impossibilidade de assim fazê-lo o Presidente ou quaisquer dos demais vereadores;
IV - Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora nos assuntos que for da sua competência;
V - Desenvolver outras atribuições correlatas.
SEÇÃO III
DA MESA DIRETORA
Art. 5º. A Mesa Diretora é o órgão diretivo máximo da Câmara Municipal, sendo composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretario e 2° Secretario, conforme preconiza a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 6º. A competência privativa da Mesa Diretora está elencada no artigo 25 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
SECAO IV
DO GABINETE DE VEREADOR
Art. 7º. O Gabinete de Vereador é unidade de assessoramento parlamentar da Edilidade, coordenado pelo vereador titular, tendo por finalidade prestar a este suporte no desenvolvimento de suas atividades parlamentares.
Art. 8°. São atribuições do Gabinete de Vereador:
I - Disponibilizar suporte ao desenvolvimento das atividades político-parlamentares do vereador;
II - Assessorar politicamente o vereador na realização de suas funções públicas;
III - Desempenhar atividades de apoio ao trabalho parlamentar, que forem determinadas pelo vereador titular do gabinete;
IV - Supervisionar as ações de gabinete do Vereador, relacionadas com o desempenho do mandato parlamentar.
Art. 9°. O Gabinete de Vereador possuirá em seus quadros o cargo de provimento em comissão de Assessor Político-Parlamentar, de livre nomeação e exoneração por Ato da presidência, com escolaridade mínima exigida de ensino fundamental completo, cujas nomenclaturas, vencimentos e quantidades estão definidas no Anexo desta Lei.
Art. 10. Em razão do assessoramento político-pessoal e da relação de confiança, compete ao Vereador titular do gabinete a indicação para nomeação e a solicitação de exoneração para os cargos de que trata o art. 9° desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS ORGAOS DE DIRECAO E DEPARTAMENTO DE ASSESSORAMENTO
SECAO I
DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORAMENTO
Art. 11. Os cargos de assessoramento - são vinculados diretamente à Mesa Diretora e subordinado ao Presidente, que tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos, de assessorias e de apoio parlamentar da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
Art. 12. O departamento de assessoramento possuirá em seu quadro os cargos de provimento em comissão de Assessor Legislativo, Assessor Comunicação e Assessor Político-Parlamentar, de livre nomeação e exoneração por Ato da presidência, com escolaridade mínima exigida de ensino médio completo, cuja nomenclaturas, vencimentos e quantidades estão definidas no Anexo desta Lei.
§ 1. Ao Assessor Legislativo compete:
I - Executar serviços de recebimento, encaminhamento e arquivamento das correspondências dirigidas ao Presidente;
II - Executar os serviços de preparo e expedição das correspondências enviadas pelo
Presidente;
III - Redigir correspondências, tais como ofícios, memorandos, requerimentos, cartas, entre outros;
IV - Organizar e manter atualizado os documentos do gabinete da presidência;
V - Atender os cidadãos que procuram o gabinete da Presidência;
VI - Organizar a agenda do Presidente;
VII - Administrar as cotas de materiais ou serviços disponibilizados pela Câmara Municipal para o desempenho da atividade parlamentar;
VIII - Acompanhar as demandas junto às Secretarias Municipais e órgãos correlatos e
outros órgãos públicos;
IX - Acompanhar o Diário Oficial da União, dos Estados e do Município, bem como as
publicações do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas deste Estado;
X - Solicitar informações ao Poder Executivo, sempre que necessário;
XI - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
§ 2. Ao Assessor de Comunicação compete:
I – Planejar as competências da assessoria de comunicação;
II – Coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações relativas aos interesses da administração pública, notadamente do Legislativo;
III – Manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido;
IV – Atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre o Legislativo Municipal com os meios de comunicação social e, a partir daí com a opinião pública, visando a publicidade dos atos legislativos;
V – Preparar o ambiente da sala de sessões e a gravação das reuniões, arquivando as mesmas por meio digital;
VI – Manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa para o programa semanal de rádio;
VII – Elaborar boletins informativos para serem divulgados no site da Câmara e na imprensa local;
VIII – Atuar, emprestar apoio e colaboração aos demais órgãos da Administração, por ocasião de atos e solenidades públicas;
IX – Apoiar as campanhas institucionais ou de interesse público no âmbito Municipal;
XI – Manter-se atualizado sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessam ao legislativo municipal;
XII – Registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais.
§ 3° Ao Assessor Político-Parlamentar compete:
I - Representar o Vereador em eventos reuniões, quando solicitado;
II- Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
III - assessorar na elaboração de projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo:
IV - Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar;
V - Gerenciar o conteúdo e fazer a análise de mídias sociais;
VI - Assessorar o Vereador em compromissos oficiais;
VII - Realizar a filtragem de informações e notícias relevantes;
VIII - Fazer a apuração, coleção e fornecimento de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas a respeito do parlamentar;
IX - Cumprir as determinações da respectiva Chefia de Gabinete e do Vereador:
X - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
SECAO I
DA DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 13. A Diretoria Financeira é órgão de direção, vinculado diretamente à Mesa Diretora e subordinado ao Presidente, que tem por finalidade planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao processo orçamentário da Câmara Municipal, de contabilidade e gestão dos serviços de tesouraria.
Art. 14. A Diretoria Financeira possui em seu quadro o cargo de provimento em comissão de Tesoureiro, de livre nomeação e exoneração por ato da presidência, com escolaridade mínima exigida de ensino médio completo, cuja nomenclatura, vencimento e quantidade estão definidas no Anexo desta Lei.
§ 1° Ao Tesoureiro compete:
I - Executar as atividades de elaboração orçamentaria da Câmara Municipal, bem como acompanhamento e controle da sua execução;
II - Proceder aos registros contábeis atinentes ao Poder Legislativo;
III - Executar o pagamento, recebimento e demais atividades relativas à movimentação de recursos financeiros do Poder Legislativo;
IV - Elaborar a prestação de contas do Poder Legislativo;
V - Fazer processar as despesas do Poder Legislativo, devidamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora;
VI - Proceder á movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, através de conta bancária, assinando cheques e ordens de pagamento em conjunto com o Presidente e Vice- Presidente, ou na ausência de um destes, pelo Primeiro Secretário e/ou Segundo Secretário;
VII - assessorar a Diretoria Administrativa, o Assessor de Gabinete da presidência e a
Mesa Diretora nos assuntos que for da sua competência;
VIII - desenvolver outras atribuições correlatas.
SECAO I
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 17. A Controladoria Geral é o órgão de assessoramento superior, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinado ao Presidente, com atribuições básicas de controle, por meio de verificação, acompanhamento e providências para correção dos atos de gestão fiscal e de gestão administrativa produzidos pelos órgãos e autoridades no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 18. A Controladoria Geral possui em seu quadro o cargo de provimento em comissão de Controlador Geral, de livre nomeação e exoneração por ato da presidência, com escolaridade mínima exigida de ensino médio completo ou superior, cuja nomenclatura, vencimento e quantidade estão definidas no Anexo desta Lei.
§ 1° Ao Controlador Geral compete:
I - Regularizar e legalizar todos os atos administrativos e negociais;
II - Normatizar, sistematizar ¢ padronizar os procedimentos dos órgãos da Câmara Municipal, visando o atendimento das recomendações e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN);
III - Auxiliar o controle externo do TCE-RN;
IV - Emitir o Relatório de Gestão Fiscal ao TCE-RN, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal;
V - Intermediar entendimentos referentes ao controle externo com o Tribunal de Contas e os procedimentos pertinentes;
VI - Responder pela regularidade e legalidade dos atos administrativos e negociais da Câmara Municipal, adotando as providências que se fizerem necessárias;
VII – Encaminhar a Mesa Diretora conteúdo para normatização, sistematização e padronização dos atos administrativos dos órgãos da Câmara Municipal, conforme recomendação ou normatização do TCE-RN;
VIII - Organizar e executar por iniciativa própria ou por determinação do TCE-RN, programa semestral de auditoria contábil, financeira, operacional e patrimonial nos órgãos administrativos sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios, na forma estabelecida em Resolução Normativa;
IX - Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas;
X - Alertar formalmente a autoridade ou responsável administrativo competente, para que instaure tomada de contas especial e/ou processo administrativo, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência;
XI - Comunicar a0 TCE-RN irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela autoridade administrativa;
XII - Encaminhar a presidência da Câmara Municipal as informações solicitadas pelo TCERN;
XIII - Assessorar a Diretoria Administrativa, o Assessor de Gabinete da presidência e a Mesa Diretora nos assuntos que for da sua competência;
XIV - Desenvolver outras atribuições correlatas.
Parágrafo único. O cargo de Controlador Geral deverá ser exercido por profissional com formação em contabilidade, direito, administração ou gestão pública, com notório saber em sua área de formação académica e reputação ilibada.
SECAO IV
DA CONTADORIA GERAL
Art. 19. A Contadoria Geral é o órgão de assessoramento superior, vinculada diretamente a Mesa Diretora e subordinado ao Presidente, com atribuições de realizar toda a atividade contábil da Câmara Municipal.
Art. 20. A Contadoria Geral possuirá em seu quadro o cargo de provimento em comissão de Assessor Contábil, com nível de escolaridade Superior ou Médio Específico, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência, cuja nomenclatura, vencimento e quantidade estão definidas no Anexo desta Lei.
§ 1º Ao Assessor Contábil compete:
I - Exercer o controle e acompanhamento registros contábeis;
Il - Acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial e a execução da despesa da Câmara Municipal;
III - Elaborar prestações de contas, mensais, bimestrais e anuais e as encaminhar ao TCE;
IV - Elaborar demonstrativos contábeis de conforme com a Lei 4.320/64 e o MCASP;
V - Elaborar as contas anuais de governo, conforme definidas pelo TCE;
VI - Remeter ao Poder Executivo as informações necessárias & consolidação das contas públicas do Poder Legislativo;
VII - Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, o Relatório de Gestão Fiscal;
VIII - Assessorar a Diretoria Administrativa, o Assessor de Gabinete da Presidência e a
Mesa Diretora nos assuntos que for da sua competência;
IX - Desenvolver outras atribuições correlatas.
§ 2º O cargo de Assessor Contábil deverá ser exercido por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), com notório saber na área de contabilidade pública e reputação ilibada.
Art. 21 – O Agente de Contratação, cargo de provimento em comissão de nível de escolaridade Médio ou Superior, com capacidade técnica na área da licitação pública, notável discernimento sobre a lei de licitações e contratos vigente no país, desenvolverá as seguintes atividades, sob a direção da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º Ao Agente de Contratação compete:
I - A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;
II - O credenciamento dos interessados;
II - O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;
IV - A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital;
V - A ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;
VI - A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
VII - A negociação do preço, visando à sua redução;
VIII - A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
IX - A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
X - A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;
XI - A elaboração da ata da sessão pública e suas publicações;
XII - A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
XIII - Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório;
XIV - A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;
XV - O credenciamento dos interessados;
XVI - O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;
XVII - A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital;
XVII - A ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;
XIX - A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
XX - A negociação do preço, visando à sua redução;
XXI - A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
XXII -A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
XXIII - A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;
XXIV - A elaboração da ata da sessão pública e suas publicações;
XXV - A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
XXVI - Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório;
XXVII - A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;
XXVIII - O credenciamento dos interessados;
XXIX - O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;
XXX - A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital;
XXXI - A ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;
XXXII - A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
XXXIV - A negociação do preço, visando à sua redução;
XXXV - A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
XXXVI - A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
XXXVII - A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;
XXXVIII - A elaboração da ata da sessão pública e suas publicações;
XXXIX - A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
XL - Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Os cargos integrantes do quadro de pessoal são de provimento em comissão.
Art. 23. As atribuições dos cargos de provimento em comissão constam nos dispositivos desta Lei e se destinam exclusivamente as atribuições de chefia e assessoramento.
Art. 24. São atribuições comuns a todos os níveis de direção, chefia e assessoramento:
I - Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da chefia ou assessoramento;
II - Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;
III - Assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV - Responsabilizar-se e prestar contas junto ao órgão hierarquicamente superior dos
resultados esperados e alcançados;
V - Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas ¢ regulamentos vigentes;
VI - Zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara Municipal;
VII - Distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos
trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VIII - Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
IX - Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que
dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
X - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;
XI - Manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XII - Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Art. 25. O ocupante do cargo de chefia ou assessoramento não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir os assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 26. A carga horária básica dos servidores previstos nesta Lei será de 30 (trinta) horas semanais, em turno ininterrupto.
Art. 27. À critério do Vereador titular do Gabinete, o servidor designado para atividade externa à sede do Poder Legislativo, ou ao seu anexo, poderá ser dispensado do registro de frequência.
Art. 28. Os vencimentos e quantidades dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal são aqueles constantes do Anexo da presente Lei.
Art. 29. Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN serão preenchidos por livre escolha da Presidência.
Art. 30. Todos os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN se vinculam, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Parágrafo único. A relação jurídico-administrativa dos servidores com a Câmara Municipal de Espírito Santo/RN serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Espírito Santo/RN.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Ficam resguardadas e garantidas as situações funcionais dos atuais servidores ativos, já constituídas.
Art. 32. A Presidência da Câmara Municipal expedirá as portarias, de nomeação e exoneração, necessárias ao provimento dos cargos comissionados criados ou transformados pela presente Lei, com publicação na imprensa oficial.
Art. 33. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 34. Fica revogada a Lei nº 477, de 27 de dezembro de 2022.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 05 de abril de 2024.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS-VAGAS-VENCIMENTOS
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA-01-3.500,00
CONTROLADOR GERAL-01-3.500,00
ASSESSOR CONTÁBIL-01-4.000,00
ASSESSOR POLÍTICO PARLAMENTAR-09-1.500,00
ASSESSOR LEGISLATIVO-01-2.000,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO -01-2.000,00
TESOUREIRO-01-2.500,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO-01-2.500,00