SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2018
LEI 422/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 422/2018
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-01
Lei Nº 422 de 20 de novembro de 2018.
Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar a Lei Orçamentária em execução pelo Poder Executivo Municipal.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar e a remanejar, por Decreto, no percentual de até 8% (oito por cento por cento) para reforçar a Lei Orçamentária em vigor de nº 412/2017, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais suplementares previstos no artigo 1º da presente Lei serão provenientes de anulações de dotações orçamentárias diversas que tenha saldo orçamentário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de novembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, em 09 de novembro de 2018.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal