SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 414/2017-GP
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 414/2017-GP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PROMAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o criado no âmbito do Município de Espírito Santo/RN o Programa Municipal de Assistência Familiar – PROMAF, destinado a promover meios de assistência a famílias carentes do município, observando-se os critérios e formas estabelecidas nesta lei.
Art. 2º. Constituem benefícios do Programa Municipal de Assistência Familiar – PROMAF, observando os critérios e formas estabelecidas nesta Lei, a assistência:
I – à família, com a doação de cesta básica, tendo como meta máxima mensal a quantidade de 300 (trezentas) unidades a serem distribuídas;
II – à família, com a sua inclusão no programa de habitação popular, financiado total ou parcialmente pelo Município, caso a mesma não possua residência própria ou estando em condições sub-humanas de moradia, comprovada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
III – à família, com a sua inclusão em programas de capacitação profissional e geração de renda, promovido direta ou indiretamente pelo Município;
IV – à mulher gestante de família carente, com a sua inclusão em programas de assistência e apoio social, nutricional e de saúde;
V – ao integrante da família carente, com o fornecimento de medicamentos que não esteja disponibilizado na farmácia pública municipal e/ou posto de saúde destinado exclusivamente ao portador da receita médica;
VI – o auxílio transporte ao estudante carente de nível universitário ou técnico profissionalizante – incentivo de até 100% (cem por cento) dos gastos com passagens do aluno matriculado;
VII – o transporte de mudanças – pagamento de frete realizado com transporte de mudanças mobiliárias de famílias carentes para outras localidades que tenham contatado o intuito de melhoria de condições de vida;
VIII – à família carente, doação de material de construção, areia, arisco e mão-de-obra pertencente ao quadro permanente de funcionários da prefeitura, para recuperação, reparos e melhorias em residências, que estejam em condições sub-humanas de moradia, comprovada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
IX – curso profissionalizante ao integrante da família carente, com o objetivo de integrar o indivíduo no mercado de trabalho e ao meio social;
X – ao integrante da família carente, com o fornecimento de óculos, prótese dentária, material escolar, botijão de gás, cadeira de rodas, fralda geriátrica, fralda infantil, leite especial e custos para expedição de documentos pessoais;
XI – ao integrante da família carente, com o auxílio financeiro para realização de exames médicos, exclusivamente ao portador da requisição médica;
XII - ao integrante da família carente, doação de água, em períodos de escassez de água;
XIII - o auxílio universitário ao estudante carente de nível universitário ou técnico profissionalizante, que estuda fora do Município;
XIV - ao integrante da família carente, com o auxílio financeiro para realização de funeral, exclusivamente com apresentação de Atestado de Óbito;
XV – à gestante integrante da família carente, com o kit gestante;
XVI – à família, com a sua inclusão no programa de Aluguel Social, financiado total ou parcialmente pelo Município, caso a mesma não possua residência própria ou estando em condições sub-humanas de moradia, comprovada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 3º. Para fins dispostos nesta Lei, considera-se:
I – família – a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forma um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantenham pela contribuição de seus membros;
II – nutriz – a mãe que esteja amamentando seu filho para o qual o leite materno seja o principal alimento;
III – renda familiar mensal – a soma dos rendimentos brutos auferidos, mensalmente, pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas sociais oficiais promovidos pelos Governos Federal e/ou Estadual;
IV – habitação popular – a casa formada de até 05 (cinco) cômodos, sendo uma sala, uma cozinha, um banheiro e dois quartos, com área total de 40 (quarenta) metros quadrados;
V – casa de taipa – unidade habitacional construída com argamassa feita com barro e estrutura feita de varetas e troncos;
VI – cesta básica – conjunto de alimentos de primeira necessidade, com peso aproximado de 30 (trinta) quilos por unidade;
VII – estudante carente – auxílio ao beneficiário matriculado em escola pública de nível superior ou técnico profissionalizante, ou beneficiado por bolsa federal de forma total ou parcial;
Art. 4º. Os beneficiários a serem assistidos pelo Programa Municipal de Assistência Familiar – PROMAF deverão atender aos seguintes requisitos:
I – ser residente no município de Espírito Santo/RN, com exceção da hipótese prevista no inciso XIII do art. 2º. desta Lei;
II – está o beneficiário em situação de vulnerabilidade e risco social, que será diagnosticada, por meio de Parecer Técnico, emitido pela Assistência Social do Município; e
III – as crianças com mais de 05 (cinco) anos de idade e/ou adolescentes, considerados estes com idade igual ou superior a 12 (doze) anos e inferior a 18 (dezoito) anos, estes deverão estar matriculados e com freqüência escolar, cuja comprovação se dará por declaração emitida pela unidade escolar de ensino respectiva.
Parágrafo Único. Será dada a prioridade às famílias de maior número de componentes e em situação de maior precariedade financeira, documentalmente comprovada.
Art. 5º. Para assistência na área habitacional, além dos critérios definidos no art. 4º desta Lei, no que couber, as famílias deverão comprovar, sob pena da Lei, que não possuem imóveis do tipo comercial ou residencial próprios, mesmo que sejam produto de doação ou herança, e ainda que a documentação comprobatória da posse e/ou propriedade não esteja devidamente regularizada.
Art. 6º. O não atendimento aos critérios definidos nesta Lei, no que couber, propiciará a exclusão da família assistida pelo programa ora criado.
Art. 7º. Fica a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social como responsável pela execução do Programa Municipal de Assistência Familiar – PROMAF.
Art. 8º. São atribuições da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social gestora do presente programa:
I – promover o controle e participação social no Programa ora criado;
II – promover o cadastro das famílias candidatadas ao Programa, inclusive averiguando as condições in loco;
III – aprovar o cadastro familiar, permitindo a inclusão da família ao Programa, bem como sua exclusão, a qualquer tempo, quando deixar de atender aos requisitos definidos nessa Lei;
IV – não aprovar o cadastro familiar e, conseqüentemente, a sua não inclusão ao Programa;
V – promover, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social, o planejamento semestral e a gerência das ações sociais a serem desenvolvidas no âmbito do Programa;
VI – averiguar fatos ou denúncias de desvio de finalidade das ações a serem desenvolvidas pelo Programa; e
VII – elaborar demonstrativos e relatórios físicos alusivos às ações desenvolvidas pelo Programa.
Art. 9º. O servidor da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social que inserir ou permitir inserir dados ou informações cadastrais falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre um fato, ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado civil, penal e administrativamente por seus atos.
Art. 10º. Será de acesso ao público a relação das famílias cadastradas e beneficiadas pelo Programa Municipal de Assistência Familiar – PROMAF.
Art. 11º. O benefício assistencial pelo Programa Municipal de Assistência Familiar – PROMAF à família cadastrada e beneficiada não poderá se estender por mais de 12 (doze) meses ininterruptos.
Parágrafo Primeiro. Após o período especificado no caput deste artigo, a família, mesmo atendendo aos requisitos definidos no art. 4º. desta Lei, deverá ser suspensa do benefício por, no mínimo, 06 (seis) meses, para que nesse período possa por em prática os conhecimentos profissionais adquiridos em treinamentos ou capacitações, ou para que a mesma tenha estímulo na procura de novas condições legais de sobrevivência, sem o amparo permanente do Poder Público.
Parágrafo Segundo. Fica excluída da regra estabelecida no caput deste artigo a família que, devidamente comprovado, não tenha meios de melhoria social e intelectual.
Art. 12º. O interessado, em formulário próprio, dirigirá ao Prefeito Municipal o pedido que, por sua vez, terá o seguinte trâmite:
I – o Prefeito Municipal ouvirá previamente a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, acerca da efetiva carência do interessado que diligenciará criteriosamente nesse sentido, juntando cópia de parecer emitido pela Assistente Social do Município;
II – em qualquer situação, o Prefeito Municipal somente concederá o benefício com a expressa declaração da Secretaria Municipal de Finanças, quanto à dotação orçamentária e financeira;
III – deferimento ou indeferimento em forma de despacho contendo a motivação da decisão;
IV – comprovação do recebimento do benefício quando for deferido.
Art. 13º. O Poder Executivo destinará os recursos das dotações específicas consignadas no seu orçamento anual e respectivo créditos suplementares e especiais, assim como de recursos oriundos de outras esferas do governo conveniados para a mesma finalidade, a fim de atender as demandas previstas na presente lei.
Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 15 de dezembro de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal