SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 453/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 453/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de instituições públicas voltadas ao ensino infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Parágrafo Único. O curso será de periodicidade anual e deverá ser atendido por professores e funcionários das instituições de ensino supracitadas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Art. 2º. Os docentes da educação básica e do ensino fundamental deverão possuir curso e formação teórico-prático em primeiros socorros, que incluirá, dentre outros tópicos, treinamento para desobstrução de vias aéreas, ressuscitação cardiopulmonar e identificação de situações de emergência.
Art. 3º. O curso de capacitação em primeiros socorros será ministrado por entidades municipais, especializadas em prática de auxílio imediato e emergencial à população, tendo como objetivo:
I – Identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas;
II – Intervir no socorro imediato até que o suporte médico especializado local, torne-se possível;
III – Realizar a desobstrução de vias aéreas e ressuscitação cardiopulmonar.
Parágrafo Único. As instituições de ensino da rede pública deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 4º. Fica proibida a saída de grupos de alunos da escola para prática de atividades externas (excursão, passeios e outros) sem o acompanhamento de professores habilitados em primeiros socorros.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 17 de junho de 2021.
FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO
Prefeito Municipal