Secretaria Municipal de Administração · 7 de maio de 2025
LEI Nº. 508/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 508/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LOA-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Federal nº. 4.320/64.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei nº. 495/2024, de 19 de dezembro de 2024 - LOA-2025, Um Crédito Especial no valor de R$ 600.400,00 (seiscentos mil e quatrocentos reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Tabela I
UNIDADE
08.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO
15
Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451
Infraestrutura
PROGRAMA
0015
Mobilidade e Cidadania
PROJETO ATIVIDADE
1.060
Construção de Passagem Hidráulica em Bueiro Circular no Riacho Grande
FONTE DE RECURSO
17540000
Recursos de Operações de Crédito
NATUREZA DA DESPESA
4.4.90.51
Obras e Instalações
194.900,00
PROJETO ATIVIDADE
1.061
Urbanização do Largo do Calçadão
FONTE DE RECURSO
17540000
Recursos de Operações de Crédito
NATUREZA DA DESPESA
4.4.90.51
Obras e Instalações
405.500,00
TOTAL
600.900,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao Crédito Especial, de que trata o Art. 1º desta lei, o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JOSÉ FAGNER FREIRE –
Prefeito Municipal