Secretaria Municipal de Administração · 15 de setembro de 2025
LEI Nº 518 2025 CREDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 518 2025 CREDITO ESPECIAL
LEI Nº 518/2025-GP.
Espírito Santo/RN, em 11 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial na LOA-2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO-RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Federal nº 4.320/64.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei nº 495/2024, de 19 de dezembro de 2024 - LOA-2025, Um Crédito Especial no valor de R$ 838.535,00 (oitocentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Tabela I
UNIDADE
05.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUB-FUNÇÃO
605
Abastecimento
PROGRAMA
0024
Extensão Rural
PROJETO/ATIVIDADE
1.017
Construção de Mercado Público
FONTE DE RECURSO
17000000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
NATUREZA DA DESPESA
4.4.90.51
Obras e Instalações
838.535,00
TOTAL
838.535,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito especial descrito no artigo anterior, em conformidade com o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. O excesso de arrecadação garantido pelo Convênio que será firmado entre o Município e o Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 838.535,00 (oitocentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal