SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 448/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 448/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ESPIRÍTO SANTO/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município, o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos às estudantes do sexo feminino, nas Escolas Municipais de Espírito Santo/RN.
Art. 2º. São objetivos deste Programa:
I – Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas municipais;
II – Evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico;
III – Prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico.
Art. 3º. Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos, conforme a demanda de cada estudante.
Art. 4º. Poderão ser realizados convênios, acordos e outros instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 18 de maio de 2021.
FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO
Prefeito Municipal