Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2026
Institui e regulamenta a certificação e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação pela participação e conclusão de formações continuadas vinculadas à Política Municipal de Alfabetização e ao regime de colaboração.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, inciso V, 211 e 214 da Constituição Federal, que tratam do direito à educação, da valorização dos profissionais da educação e do regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO os arts. 8º, 61, 62, § 1º, e 67, inciso II, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à formação continuada e ao aperfeiçoamento profissional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública e prevê a formação continuada promovida pelos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em especial seus arts. 3º, 4º, inciso VIII, 11 e 12, que estabelecem a valorização dos profissionais, a formação de professores, técnicos e gestores e a formação como eixo estruturante;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, com destaque para a valorização dos profissionais da educação, a colaboração federativa e o Objetivo 3, relativo à alfabetização;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Espírito Santo/RN e a necessidade de fortalecer a formação continuada dos gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Espírito Santo/RN, o procedimento de certificação e reconhecimento institucional dos profissionais da educação que participarem e concluírem formações continuadas relacionadas à alfabetização, à leitura e à escrita e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 2º A certificação de que trata este Decreto constitui mecanismo de valorização profissional, registro da formação em serviço e reconhecimento institucional, vinculando-se à Política Municipal de Alfabetização e às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 3º Poderão ser contemplados:
I – gestores escolares e equipes de gestão;
II – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente os que atuam na pré-escola e no ciclo de alfabetização;
III – coordenadores pedagógicos;
IV – equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
V – outros profissionais da rede cuja atuação esteja diretamente relacionada às ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 4º Serão consideradas, para fins de certificação, as formações:
I – planejadas, ofertadas ou reconhecidas pela SMEC no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;
II – realizadas em regime de colaboração com a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte ou com outras instâncias estaduais;
III – ofertadas pelo Ministério da Educação, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da RENALFA ou de programas e ações correlatos;
IV – promovidas por instituições formadoras parceiras, desde que previamente reconhecidas pela SMEC e relacionadas aos objetivos deste Decreto.
Art. 5º As formações deverão guardar pertinência temática com, entre outros, os seguintes conteúdos:
I – concepções, fundamentos e práticas de alfabetização e letramento;
II – desenvolvimento da linguagem oral, leitura e produção escrita;
III – alfabetização na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
IV – avaliação diagnóstica, formativa e monitoramento da aprendizagem;
V – recomposição das aprendizagens e intervenções pedagógicas;
VI – gestão pedagógica, liderança e acompanhamento das práticas de alfabetização;
VII – currículo, planejamento, didática e práticas baseadas em evidências;
VIII – equidade, inclusão e atendimento à diversidade;
IX – uso pedagógico de materiais e recursos didáticos.
Art. 6º A certificação será concedida ao profissional que comprovar, cumulativamente:
I – inscrição ou vinculação formal à ação formativa;
II – participação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, ou percentual superior quando estabelecido pela instituição promotora;
III – realização das atividades, estudos, avaliações ou produções exigidas no percurso formativo, quando houver;
IV – conclusão reconhecida pela coordenação da formação ou pela instituição promotora.
§ 1º Nos cursos ofertados por instituições parceiras, serão observados os critérios de frequência e conclusão definidos pela respectiva instituição, desde que compatíveis com este Decreto.
§ 2º A carga horária certificada corresponderá à carga horária efetivamente cumprida e validada, vedada a atribuição de horas não realizadas ou não comprovadas.
Art. 7º Os certificados ou documentos de reconhecimento institucional deverão conter, no mínimo:
I – nome completo do participante;
II – identificação da função e/ou categoria profissional e, quando disponível, unidade de lotação;
III – título da formação;
IV – conteúdo programático ou eixos temáticos;
V – carga horária total;
VI – período e local ou modalidade de realização;
VII – critérios de frequência e conclusão;
VIII – identificação da instituição promotora e da SMEC, quando couber;
IX – data de emissão;
X – assinatura da autoridade competente ou validação eletrônica verificável.
Art. 8º A SMEC manterá registro sistematizado, físico ou digital, das ações formativas e das certificações emitidas, contendo:
I – identificação nominal dos participantes;
II – função e/ou categoria profissional e unidade de lotação;
III – identificação da formação e da instituição promotora;
IV – carga horária prevista e efetivamente cumprida;
V – período de realização;
VI – frequência e situação final (concluinte, não concluinte ou em andamento);
VII – número, data e meio de emissão do certificado ou registro de reconhecimento;
VIII – documentos comprobatórios correspondentes.
Art. 9º A coordenação e a execução do procedimento caberão à SMEC, por meio da unidade ou equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização e pela formação continuada, competindo-lhe:
I – elaborar e aprovar o Plano de Execução das formações;
II – organizar inscrições, listas de presença e registros de atividades;
III – validar a frequência e a conclusão;
IV – emitir ou providenciar a emissão dos certificados;
V – manter arquivo e relatório consolidado;
VI – monitorar a participação dos diferentes segmentos profissionais.
Art. 10. O procedimento de certificação instituído por este Decreto possui caráter permanente e poderá ser aplicado em todos os exercícios letivos subsequentes. Em cada exercício, a SMEC aprovará plano anual de execução, com indicação das ações formativas, público participante, cargas horárias, cronograma, responsáveis e critérios específicos de conclusão. Poderão integrar o registro institucional as ações realizadas no respectivo exercício e aquelas formalmente planejadas para execução até o encerramento do ano letivo. A certificação individual somente será emitida após a conclusão efetiva da formação.
Art. 11. A certificação prevista neste Decreto tem natureza de reconhecimento de participação e conclusão de formação continuada, não se confundindo com diploma de curso superior, título acadêmico, habilitação profissional, certificação de pós-graduação ou garantia automática de progressão funcional, vantagem remuneratória ou alteração de carreira, matérias sujeitas à legislação específica.
Art. 12. O tratamento dos dados pessoais dos participantes observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, limitando-se à finalidade de gestão, comprovação, emissão e guarda dos registros formativos, com controle de acesso e divulgação pública apenas dos dados legalmente permitidos.
Art. 13. A SMEC poderá expedir portarias, instruções e orientações complementares para disciplinar o fluxo de inscrição, validação, emissão, numeração, autenticação e arquivamento dos certificados.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, sem criação automática de vantagem pecuniária.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 06 de novembro de 2026.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal