SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2024
LEI Nº. 487, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 487, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - A remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Espírito Santo/RN, passa a ser de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 2°. - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no orçamento vigente, ou através de abertura de créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 05 de abril de 2024.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -
Prefeito Municipal