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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2024

LEI Nº. 487, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 487, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - A remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Espírito Santo/RN, passa a ser de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 2°. - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no orçamento vigente, ou através de abertura de créditos adicionais suplementares, se necessário.

Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 05 de abril de 2024.

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3258, em 8 de abril de 2024. Código identificador 233CB2A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.