SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 416/2018-GP
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 416/2018-GP
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 397/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, que lhes são conferidas pelo art. 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 3º. da Lei Municipal nº. 397/2017, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 3º. As contratações previstas neste Projeto de Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observando os seguintes prazos máximos:
I - Seis (06) meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º., desta Lei, podendo ser prorrogado, por igual período, caso persista a situação;
II - Doze (12) meses, no caso dos incisos III, IV e V do art. 2º. desta Lei, passando a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração;
III - Enquanto durar o período da licença, no caso do inciso VI, do art. 2º., desta Lei.
Parágrafo Único. A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida no contrato temporário firmado entre o Município de Espírito Santo/RN e o(a) Contratado(a), desde que obedeça a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais.”
Art. 2º. Altera o salário de alguns profissionais da Secretaria Municipal de Saúde do Anexo Único da Lei Municipal nº. 397/2017, que passa ter a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Médico Clínico Geral – Estratégia Saúde da Família
05
R$ 8.000,00
Dentista – Estratégia Saúde da Família
05
R$ 2.800,00
Enfermeiro – Estratégia Saúde da Família
05
R$ 2.800,00
Auxiliar de Consultório Dentário – Estratégia Saúde da Família
05
R$ 954,00
Técnico de Enfermagem – Estratégia Saúde da Família
05
R$ 954,00
Médico Especialista (Pediatra)
01
R$ 2.500,00
Médico Especialista (Gastroenterologista)
01
R$ 2.500,00
Médico Especialista (Proctologista)
01
R$ 2.500,00
Médico Especialista (Ortopedista)
01
R$ 2.500,00
Médico Especialista (Cardiologista)
01
R$ 2.500,00
Médico Especialista (Psiquiatra)
01
R$ 2.500,00
Médico Plantonista – Plantão de 12hs
08
R$ 800,00
Enfermeiro Plantonista – Plantão de 12hs
08
R$ 200,00
Técnico de Enfermagem Plantonista – Plantão de 12hs
08
R$ 80,00
Educador Físico – NASF
01
R$ 2.000,00
Psicólogo – NASF
01
R$ 2.000,00
Fisioterapeuta
03
R$ 2.000,00
Nutricionista – NASF
01
R$ 2.000,00
Assistente Social – NASF
01
R$ 2.000,00
Fonoaudiólogo – NASF
01
R$ 2.000,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
12
R$ 954,00
Motorista
10
R$ 954,00
Digitador
08
R$ 954,00
Auxiliar Administrativo
06
R$ 954,00
Agente Comunitário de Endemias – ACE
04
R$ 954,00
Agente Comunitário de Saúde – ACS
05
R$ 954,00
Vigia
14
R$ 954,00
Recepcionista
07
R$ 954,00
Auxiliar de Estatística
02
R$ 954,00
Analista de Sistema
01
R$ 1.500,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, em 07 de Junho de 2018.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal