SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2022
LEI Nº. 472, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 472, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 437/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 437/2020, para modificar a remuneração da função de Professor Polivalente (Nível Superior), que passará a receber a título de remuneração, o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. – Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº. 437/2020.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 17 de junho de 2022.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -
Prefeito Municipal