Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2026
PORTARIA N°. 091/2026 - GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°. 091/2026 - GP
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS DE MEMBRO TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Espírito Santo/RN durante o período de afastamento temporário de seus membros titulares;
CONSIDERANDO o período de férias do Conselheiro Tutelar titular JOSÉ CARLOS SOARES DA SILVA FILHO, compreendido entre os dias 14 de outubro e 12 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a condição do senhor JOÃO MAURÍLIO BANDEIRA FILHO como primeiro suplente na ordem de votação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Espírito Santo/RN;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 004/2026, por meio da qual o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocou o referido suplente para manifestar interesse em assumir temporariamente a função de Conselheiro Tutelar;
CONSIDERANDO a manifestação expressa de interesse apresentada pelo senhor JOÃO MAURÍLIO BANDEIRA FILHO perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em atendimento à convocação realizada;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a substituição temporária do conselheiro titular, garantindo a continuidade dos serviços de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o senhor JOÃO MAURÍLIO BANDEIRA FILHO para exercer temporariamente a função de Conselheiro Tutelar do Município de Espírito Santo/RN, em substituição ao conselheiro titular JOSÉ CARLOS SOARES DA SILVA FILHO, durante o respectivo período de férias.
Art. 2º O exercício temporário da função compreenderá o período de 14 de outubro a 12 de novembro de 2026, correspondente ao afastamento do conselheiro titular, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.
Art. 3º Durante o período de substituição, o conselheiro nomeado exercerá as atribuições inerentes à função, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, com a legislação municipal pertinente e com as demais normas aplicáveis ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e os demais órgãos competentes, adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto aos registros funcionais e à formalização do exercício temporário da função.
Art. 5º Encerrado o período de substituição, cessará o exercício temporário da função pelo conselheiro nomeado, observadas as providências administrativas pertinentes ao retorno do titular às suas atividades.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos administrativos e funcionais retroagidos a 14 de outubro de 2026, observadas as disposições legais aplicáveis.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Espírito Santo/RN, em 27 de outubro de 2026.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal