Secretaria Municipal de Administração · 28 de janeiro de 2025
LEI Nº. 497/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 497/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 497/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias do Município poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. – Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público:
I – Assistência a situações de calamidade pública;
II – Combate a surtos endêmicos;
III – Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;
IV – Atender as necessidades administrativas temporárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais em razão de vagas abertas, sem concursados a convocar;
V - Contratação de profissionais, exclusivamente para suprir a falta de profissionais da Rede Municipal de Ensino, da Saúde e da Assistência Social, bem como as demais secretarias;
V - Atividades técnicas, no âmbito de projetos e programas, com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de cooperação, implementados mediante acordo, ou convênios, ou contratos, celebrados com organismos internacionais ou com órgãos dos Governos, federal, estaduais ou municipais, mediante justificativa do titular da Secretaria respectiva; e
VI – Contratação de profissional, para suprir a demanda de todas as secretarias, nos casos de licença de concessão obrigatória de servidor público.
Art. 3º. – A contratação obedecerá ao prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por igual período.
Art. 4º. – As contratações serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, com observância dos prazos estabelecidos em convênios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.
Art. 5º. – As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência.
Art. 6º. – É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Art. 7º. – A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada de acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.
§1º. – Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos municipais, observar-se-á os valores ou práticas de mercado local.
§2º – A carga horária dos contratados obedecerá ao previsto no Anexo Único da presente Lei.
Art. 8º. – O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão.
Art. 9º. – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
IV – Por falta disciplinar cometida pelo contratado; e
V – Por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 10. – O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 11. – A quantidade de cargos obedecerá ao previsto no Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo Único – Os cargos existentes no Anexo Único na presente Lei serão preenchidos de forma temporária durante sua vigência.
Art. 12. – A lotação ficará a encargo da administração efetuada pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 13. – Em caso de reajuste do salário mínimo, aplica-se automaticamente o novo valor aos cargos cujos vencimentos fiquem abaixo do salário mínimo vigente, assegurando o cumprimento da legislação federal.
Art. 14. – Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025, para fins de regularização das contratações temporárias realizadas em conformidade com suas disposições.
Art. 15. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis digam respeito às contratações temporárias.
Espírito Santo/RN, 15 de janeiro de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
GARI
5
R$ 1.518,00
40 H
COVEIRO
2
R$ 1.518,00
40 H
JARDINEIRO
1
R$ 1.518,00
40 H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2
R$ 1.518,00
40 H
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
OPERADOR MÁQUINA LEVES
4
R$ 1.900,00
40 H
OPERADOR MÁQUINA PESADAS
4
R$ 1.900,00
40 H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -ASG
3
R$ 1.518,00
40 H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2
R$ 1.518,00
40 H
VIGIA
4
R$ 1.518,00
40 H
MOTORISTA CATEGORIA D
7
R$ 1.900,00
40 H
MOTORISTA CATEGORIA B
2
R$ 1.518,00
40 H
MECÂNICO
1
R$ 2.000,00
40 H
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
ENGENHEIRO AGRONOMO
1
R$ 2.500,00
40 H
MÉDICO VETERINÁRIO
1
R$ 2.500,00
40 H
TÉCNICO AGRÍCOLA
1
R$ 1.800,00
40 H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2
R$ 1.518,00
40 H
GUARDA FLORESTAL
1
R$ 1.518,00
40 H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -ASG
2
R$ 1.518,00
40 H
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
PEDREIRO
5
R$ 1.800,00
40 H
SERVENTE
5
R$ 1.518,00
40 H
PINTOR
2
R$ 1.600,00
40 H
ELETRICISTA
2
R$ 1.650,00
40 H
CALCEITEIRO
2
R$ 1.800,00
40 H
OPERADOR DE BOMBAS TUBULARES
2
R$ 1.518,00
40 H
ENCANADOR
2
R$ 1.650,00
40 H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1
R$ 1.518,00
40 H
INSTALADOR DE FORRO
1
R$ 1.650,00
40 H
MESTRE DE OBRA
1
R$ 2.000,00
40 H
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
MOTORISTA
1
R$ 1.518,00
40 H
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS
4
R$ 3.024,00
40 H
AGENTE COMUNITARIO DE ENDEMIAS - ACE
4
R$ 3.024,00
40 H
ANALISTA DE SISTEMA
3
R$ 2.750,00
40 H
DIGITADOR
8
R$ 1.518,00
40 H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
8
R$ 1.518,00
40 H
VIGIA
25
R$ 1.518,00
40 H
PORTEIRO
9
R$ 1.518,00
40 H
RECEPCIONISTA
12
R$ 1.518,00
40 H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -ASG
30
R$ 1.518,00
40 H
MOTORISTA D
3
R$ 1.900,00
40 H
MOTORISTA B
30
R$ 1.518,00
40 H
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
MOTORISTA CATEGORIA D
1
R$ 1.900,00
40 H
MOTORISTA CATEGORIA B
1
R$ 1.518,00
40 H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -ASG
8
R$ 1.518,00
40 H
PSICÓLOGO
2
R$ 2.500,00
40 H
ASSISTENTE SOCIAL
2
R$ 2.500,00
40 H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
7
R$ 1.518,00
40 H
RECEPCIONISTA
3
R$ 1.518,00
40 H
ADVOGADO
1
R$ 2.500,00
20 H
ORIENTADOR SOCIAL
5
R$ 1.518,00
40 H
PROFESSOR DE MUSICA
1
R$ 1.518,00
40 H
FACILITADOR SOCIAL
5
R$ 1.518,00
40 H
MERENDEIRA
3
R$ 1.518,00
40 H
ARTESÃ
1
R$ 1.518,00
40 H
VIGIA
7
R$ 1.518,00
40 H
DIGITADOR
7
R$ 1.518,00
40 H
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
NUTRICIONISTA
3
R$ 2.000,00
30 H
RECEPCIONISTA
2
R$ 1.518,00
40 H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -ASG
10
R$ 1.518,00
40 H
VIGIA
10
R$ 1.518,00
40 H
PORTEIRO
10
R$ 1.518,00
40 H
MERENDEIRA
10
R$ 1.518,00
40 H
DIGITADOR
5
R$ 1.518,00
40 H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
10
R$ 1.518,00
40 H
PSICÓLOGO
2
R$ 2.500,00
30 H
PSICOPEDAGOGO
2
R$ 2.500,00
30 H
BIBLIOTECÁRIO
3
R$ 1.518,00
40 H
MOTORISTA CATEGORIA D
6
R$ 1.900,00
40 H
MOTORISTA CATEGORIA B
1
R$ 1.518,00
40 H
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
RECEPCIONISTA
2
R$ 1.518,00
40 H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -ASG
3
R$ 1.518,00
40 H
COPEIRA
2
R$ 1.518,00
40 H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
6
R$ 1.518,00
40 H
DIGITADOR
4
R$ 1.518,00
40 H
VIGIA
2
R$ 1.518,00
40 H
PORTEIRO
2
R$ 1.518,00
40 H
TÉCNICO DE INFORMÁTICA -IT
1
R$ 1.518,00
40 H
ARQUIVISTA
1
R$ 1.518,00
40 H
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2
R$ 1.518,00
40 H
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -ASG
4
R$ 1.518,00
40 H
PORTEIRO
4
R$ 1.518,00
40 H
JARDINEIRO
3
R$ 1.518,00
40 H
VIGIA
8
R$ 1.518,00
40 H
Espírito Santo/RN, 15 de janeiro de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal