Secretaria Municipal de Administração · 28 de janeiro de 2025
LEI Nº. 496/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 496/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 496/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - A Administração do Município de Espírito Santo/RN obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos de Administração, ao bem-estar do cidadão e ao seu crescimento social; à preservação dos valores históricos e culturais da cidade; no fortalecimento da sua vocação produtiva, inclusive cooperando para esse fim com as cidades em seu entorno.
Art. 2º - A Administração Pública do Município de Espírito Santo/RN, compreende:
I – Órgão de Assessoramento especializado e imediato ao Prefeito, gozando das prerrogativas inerentes ao cargo e com a natureza jurídica de secretários, sendo os seguintes com vinculação administrativa ao Gabinete do Prefeito, mas dotando de orçamento próprio como uma unidade independente.
a) Procuradoria Jurídica do Município – CC1;
b) Controladoria do Município – CC1; e
c) Contadoria Geral – CC1.
II – Secretarias Municipais de Direção e execução, subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo, sendo as seguintes:
a) Secretaria Municipal de Governo – CC1;
b) Secretaria Municipal de Tributação – CC1;
c) Secretaria Municipal de Finanças – CC1;
d) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – CC1;
e) Secretaria Municipal de Saúde - CC1;
f) Secretaria Municipal de Obras – CC1;
g) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – CC1;
h) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – CC1;
i) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social –CC1;
j) Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer – CC1;
k) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – CC1; e
l) Secretaria Municipal de Transporte – CC1.
III – As unidades de direção de departamento, de coordenação ou de apoio, possuirão subordinação hierárquica as secretarias, conforme segue:
a) Secretário(a) Adjunto(a) - CC2
b) Coordenador(a) - CC3
c) Diretor(a) Escolar - CC3
d) Coordenador(a) Pedagógico Escolar - CC4
e) Gestor(a) - CC5
f) Vice-Diretor(a) Escolar - CC5
h) Sub-Coordenador - CC6
Parágrafo Único – A qualificação, Simbologia e Remuneração dos Cargos Comissionados que ocuparão os Órgãos, Secretarias e Unidades de que tratam este artigo são as designadas no conjunto de anexos que acompanha e faz parte da presente Lei Complementar, ficando desde já criados legalmente todos os cargos que nesta se referirem.
Art. 3º. - Os Órgãos, Secretarias e Unidades que compõem a Administração Municipal têm as seguintes atribuições:
I – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO - PJM – possui a função de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, no ramo do Direito Público, com capacidade de dirigir e assessorar exercendo autoridade; atuar dentro de critérios administrativos decididos; normatizar ações e procedimentos; orientar e acompanharas ações administrativas atinentes a sua área de competência para satisfação das necessidades da sociedade e para a realização do bem comum; analise de processos jurídicos; defender os interesses do município; elaborar peças jurídicas; elaborar pareceres; dentre outras funções do ramo da advocacia;
II - CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO - CM - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, com vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; atuar em conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; elaborar normas de padronização da execução da despesa pública; realizar análise de processos com vistas a salvaguardar o interesse público; acompanhar o controle de gastos com despesa com pessoal, educação e saúde.
III – CONTADORIA GERAL – CG - exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento ;avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
IV – SECRETARIAS
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV –controle gerencial e articulação do Prefeito com as demais Secretarias Municipais; sistematização e divulgação das informações relacionadas a obras e serviços da Administração; elaborar ofícios, decretos e atos normativos; organizar agenda política e social do Prefeito e formular atos de competência do Chefe do Executivo.
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO – SET – compete a esta a coordenação, execução e controle das atividades vinculadas à tributação e aos sistemas de arrecadação, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, fazendo-o em consonância com o Código Tributário Nacional, Código Tributário Municipal e demais leis correlatas.
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEF - compete a esta a coordenação, execução e controle das atividades vinculadas à sistematização das atividades de execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à política financeira e contábil, acompanhamento da execução
financeira, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos da administração.
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERECURSOS HUMANOS – SEARH -
compete a esta secretaria a centralização das atividades do Sistema Municipal de Administração e Recursos Humanos, Previdência e Assistência do Servidor, expedição de normas e instruções sobre a implantação e o funcionamento do sistema de administração municipal, realização de estudos sobre a elaboração de projetos de lei, formulação de critérios de avaliação e promoção do servidor público, promoção da relotação do funcionário público no interesse da melhoria dos serviços públicos à coletividade, promoção da melhoria dos serviços públicos através da capacitação permanente dos servidores, processamento das informações relativas aos servidores públicos municipais através de banco de dados e arquivo físico, controle e acompanhamento da elaboração da folha de pagamento, gerenciamento de informações do histórico do servidor público municipal, elaboração de informações previdenciárias ,atualização de ficha de cadastro de servidor, controle e acompanhamento de Portarias de Nomeação e Exoneração, administração do controle de pessoal e de ocupação de cargos.
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS – compete a esta secretaria, a promoção de medidas preventivas e proteção a saúde da população do Município de Espírito Santo/RN, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosos, nutricionais ementais, fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos, incentivo à pesquisa, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, proteção supletiva de serviços de saúde com órgãos Federais e Estaduais, formulação de campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população, implemento de programas estratégicos de saúde pública, adoção de medidas de atenção básica à saúde, capacitação de recursos humanos para saúde pública, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, organização, responsabilidade, probidade, zelo e cuidado para com a higidez dos residentes no Município.
f) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMO - compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento de obras públicas municipais autorizadas, atualização de cadastro de obras do município; colaboração com obras de saneamento básico, promovidas pela União e Estado, execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreiteira, operacionalização dos serviços de drenagem e demais obras.
g) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SESU – compete a esta a
conservação de vias públicas; diligenciando as medidas de urgência e correlatas; Normatização e fiscalização do comércio ambulante, cigarreiras, traillers e outros serviços similares, administração, implantação, regulamentação e racionalização dos serviços relativos a cemitérios públicos, áreas públicas, solo urbano ,iluminação pública e logradouros públicos, apreensão de animais, mercados municipais, feiras livres, lavandeiras públicas e outros serviços públicos municipais, implantação de medidas que estimulem o comércio diretamente do produtor ao consumidor, auditoria de atividades que utilizem pesos e medidas no âmbito de sua competência - prevenção em conjunto com órgãos congênere – a saúde pública, articulação de suas ações com a paisagem da cidade de modo a mantê- la sempre atrativa, articulação da limpeza pública.
h) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC – compete a esta
secretaria a organização, administração, supervisão e controle da ação municipal no âmbito da educação e da cultura, articulação com os órgãos do governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional, avaliação e controle do Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização, adoção de medidas que assegurem um processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino, assistência ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino, planejamento, orientação, coordenação e execução, da política relativa ao
Programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar, e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos.
i) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL –
SEMTHAS - compete a esta secretaria a elaboração da política de desenvolvimento da indústria, do comercio e dos serviços locais, bem como ações de qualificação profissional e temas relacionados à ciência e tecnologia, economia solidaria e empreendedorismo; implantação de amplo projeto de habitação popular com o objetivo de erradicar casa de taipas; efetivação da política de trabalho e assistência social através de programas e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e ao adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, observando a legislação Federal em vigor, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, assistência, à pessoa carente e programas de atendimento continuo.
j) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - SEMETL – compete a esta
secretaria o desenvolvimento do turismo como atividade econômica sustentável, com papel relevante na geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social, desenvolvimento da infraestrutura e melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turismo, eventos e esporte; apoio as diversas modalidades esportivas, assessoramento técnico aos diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador, cessão de locais públicos municipais para realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para competições desportivas oficiais, implantação de cursos práticos e técnicos sobre práticas esportivas e lazer dos munícipes, apoio e incentivo ao lazer no âmbito municipal, apoio aos eventos; apoiar a juventude do município promovendo ações voltadas para tal público; parcerias com órgão e entidades para buscar a inserção de jovens no mercado de trabalho; incentivo a jovens atletas.
k) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMA – compete a
esta secretaria a formulação e execução de políticas para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e pesca, integrando aspectos mercadológicos, tecnológicos, científicos, organizacionais e ambientais, para atendimento dos consumidores e mercado local, regional, nacional e internacional, buscar a sanidade animal e vegetal, organizar a cadeia produtiva, modernizar a política agrícola, pecuária e pesqueira, incentivar as exportações, o uso sustentável dos recursos naturais e o bem-estar social; planejamento ambienta do município, assistência técnica, na sua área de competência aos demais órgãos da administração, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum, analise, controle e fiscalização do uso e parcelamento do solo e da poluição e degradação do meio ambiente, em especial quanto as obras e edificações; desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, promoção do manejo ecológico das espécies ecossistemas, controle da devastação da fauna e flora, articulação com órgãos federais e estaduais correlatos.
l) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE – SEMTRA – compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento dos transportes municipais, atualização de cadastro de transportes do município.
IV - UNIDADES DE SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÃO, COORDENADOR
PEDAGÓGICO ESCOLAR, GESTÃO E SUB-COORDENAÇÃO – com atribuição que exigem em suas respectivas áreas de atuação o apoio necessário às ações das secretarias.
Art. 4º. - Os vencimentos decorrentes do exercício de cargos em comissão por parte dos servidores integrantes do Quadro de efetivos da Prefeitura, não se incorporarão, a qualquer título, a remuneração destes.
Art. 5º. - O cargo em comissão quando provido por servidor do Quadro de Efetivo do Município ser-lhe-á facultado a opção por qualquer dos valores correspondentes aos vencimentos:
a) Do Cargo em Permanente; ou
b) Do Cargo em Comissão.
Parágrafo Único – Se a opção recair na Remuneração do Cargo Permanente será adicionado 20% (vinte por cento), do valor do cargo em comissão.
Art. 6º. - Esta Lei poderá regulamentada através de Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. - Constitui Recursos para cobertura das despesas decorrentes da implantação e execução das presentes dotações consignadas no orçamento para o ano em curso.
Art. 8º. - O Poder Executivo fica autorizado, após a sanção desta Lei, a fazer todas as adequações orçamentárias pertinentes à implantação da nova estrutura administrativa através de um Decreto Municipal.
Parágrafo Único – As adequações de que trata o caput deste artigo refere-se a criação ou reformulação de projeto/atividade, ação, detalhamento da despesa, através de remanejamentos que foram necessários.
Art. 9º. – Em caso de reajuste do salário mínimo, aplica-se automaticamente o novo valor aos cargos cujos vencimentos fiquem abaixo do salário mínimo vigente, assegurando o cumprimento da legislação federal.
Art. 10. – Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.
Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se a Lei nº. 396/2017.
Espírito Santo/RN, 15 de janeiro de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
I - PROCURADORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA E SECRETARIAS
NOME DO CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
REMUNERAÇÃO
Procurador(a) Jurídico do Município
CC1
1
R$ 4.500,00
Controlador(a) do Município
CC1
1
R$ 4.500,00
Contador(a) Geral
CC1
1
R$ 4.500,00
Secretário(a) Municipal de Governo
CC1
1
R$ 4.500,00
Secretaria Municipal de Tributação
CC1
1
R$ 4.500,00
Secretário(a) Municipal de Finanças
CC1
1
R$ 4.500,00
Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura
CC1
1
R$ 4.500,00
Secretário(a) Municipal de Administração e Recursos Humanos
CC1
1
R$ 4.500,00
Secretário(a) Municipal de Obras
CC1
1
R$ 4.500,00
Secretário(a) Municipal de Transportes
CC1
1
R$ 4.500,00
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
CC1
1
R$ 4.500,00
Secretário(a) Municipal de Saúde
CC1
1
R$ 4.500,00
Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
CC1
1
R$ 4.500,00
Secretário(a) Municipal de Esporte, Turismo e Lazer
CC1
1
R$ 4.500,00
Secretário(a) Municipal de Serviços Urbanos
CC1
1
R$ 4.500,00
II – SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÕES, SUB-COORDENAÇÕES, GESTORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS, DIRETORES E VICE ESCOLARES
NOME DO CARGO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
Secretário(a) Adjunto(a)
CC2
R$ 3.250,00
Coordenador (a)
CC3
R$ 2.250,00
Diretor(a) Escolar
CC3
R$ 2.250,00
Coordenador(a) Pedagógico Escolar
CC4
R$ 2.000,00
Gestor(a)
CC5
R$ 1.800,00
Vice-Diretor(a) Escolar
CC5
R$ 1.800,00
Sub-Coordenador(a)
CC6
R$ 1.518,00
III - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Procurador(a) Jurídico Geral
CC1
01
Procurador(a) Adjunto
CC2
01
CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Controlador(a) Geral
CC1
01
Controlador(a) Adjunto
CC2
01
CONTADORIA GERAL
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Contador(a) Geral
CC1
01
Contador(a) Adjunto
CC2
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Secretário(a) de Governo
CC1
01
Secretário(a) Adjunto(a) de Governo
CC2
01
Coordenador(a) de Planejamento
CC3
01
Coordenador(a) de Política
CC3
01
Coordenador(a) de Comunicação
CC3
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Secretário(a) de Tributação
CC1
01
Secretário(a) Adjunto(a) de Tributação
CC2
01
Coordenador(a) de Tributos
CC3
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Secretário(a) de Finanças
CC1
01
Secretário(a) Adjunto(a) de Finanças
CC2
01
Coordenador(a) de Compras
CC3
01
Sub-Coordenador(a) de Compras
CC6
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Secretário(a) de Administração e Recursos Humanos
CC1
01
Agente de Contratação
CC1
01
Secretário(a) Adjunto(a) de Administração e Recursos Humanos
CC2
01
Coordenador(a) de Patrimônio e Materiais
CC3
01
Coordenador(a) da Junta Militar
CC3
01
Coordenador(a) de Recursos Humanos
CC3
01
Sub-Coordenador(a) de Recursos Humanos
CC6
01
Sub-Coordenador(a) de Patrimônio e Materiais
CC6
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Secretário(a) de Saúde
CC1
01
Secretário(a) Adjunto(a) de Saúde
CC2
01
Coordenador(a) de Atenção Primária em Saúde
CC3
01
Coordenador(a) de Epidemiologia
CC3
01
Coordenador(a) de Endemias
CC3
01
Coordenador(a) de Saúde Bucal
CC3
01
Coordenador(a) do Centro de Saúde
CC3
01
Coordenador(a) da Vigilância Sanitária
CC3
01
Coordenador(a) de Regulação
CC3
01
Coordenador(a) de Atenção Especializada
CC3
01
Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Centro I
CC5
01
Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Centro II
CC5
01
Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Tabocas
CC5
01
Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Barrocas
CC5
01
Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Bela Vista
CC5
01
Gestor(a) do Centro de Saúde Nossa da Piedade
CC5
01
Gestor(a) do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal
CC5
01
Gestor(a) do Centro de Fisioterapia
CC5
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Secretário(a) de Obras
CC1
01
Secretário(a) Adjunto(a) de Obras
CC2
01
Coordenador(a) de Obras
CC3
01
Coordenador(a) de Manutenção de Prédios Públicos
CC3
01
Coordenador(a) de Iluminação Pública
CC3
01
Sub-Coordenador(a) de Obras
CC6
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Secretário(a) de Serviços Urbanos
CC1
01
Secretário(a) Adjunto(a) de Serviços Urbanos
CC2
01
Coordenador(a) de Limpeza Pública
CC3
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Secretário(a) Mun. de Educação e Cultura
CC1
01
Secretário(a) Adjunto(a) de Educação e Cultura
CC2
01
Coordenador(a) de Controle Merenda Escolar
CC3
01
Coordenador(a) Escolar
CC3
01
Coordenador(a) da Educação Infantil
CC3
01
Coordenador(a) do Ensino Fundamental
CC3
01
Coordenador(a) do EJA Fundamental
CC3
01
Coordenador(a) de Cultura
CC3
01
Coordenador(a) de Educação em Tempo Integral
CC3
01
Sub-Coordenador(a) Geral da Educação
CC6
01
Diretor(a) Escolar
CC3
10
Vice Diretor(a) Escolar
CC5
10
Coordenador(a) Pedagógico Escolar
CC4
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
CC1
01
Secretário(a) Adjunto(a) de Trabalho, Habitação e Assistência Social
CC2
01
Coordenador(a) de Serviços de Convivência
CC3
01
Coordenador(a) do CRAS
CC3
01
Coordenadoria(a) do Bolsa Família
CC3
01
Coordenadoria(a) de Habitação
CC3
01
Sub-Coordenador(a) do Bolsa Família
CC6
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Secretário(a) de Esporte, Turismo e Lazer
CC1
01
Secretário(a) Adjunto(a) de Esporte, Turismo e Lazer
CC2
01
Coordenador(a) de Turismo e Lazer
CC3
01
Coordenador(a) de Esporte
CC3
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
CC1
01
Secretário(a) Adjunto(a) de Agricultura e Meio Ambiente
CC2
01
Coordenador(a) de Agricultura
CC3
01
Coordenador(a) de Meio Ambiente
CC3
01
Coordenador(a) dos Programas da Agricultura
CC3
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
TITULARIDADE
SÍMBOLO
QUANT.
Secretário(a) de Transporte
CC1
01
Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte
CC2
01
Coordenador(a) de Transporte
CC3
01
Espírito Santo/RN, 15 de janeiro de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal