GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 860/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 860/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Equador/RN, em regime de colaboração com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN) e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EQUADOR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Equador/RN (PMA-Equador), com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino, em regime de colaboração com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN) e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização deve ser executada de forma articulada com o Plano Municipal de Educação de Equador/RN.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
– alfabetização na idade certa: o domínio, pela criança, das competências de leitura e escrita esperadas até o final do 2º ano do ensino fundamental, conforme os padrões definidos pela BNCC e pelo CNCA;
– recomposição das aprendizagens: o conjunto de estratégias pedagógicas voltadas às crianças matriculadas no 3º, 4º e 5º ano do ensino fundamental que não atingiram os padrões adequados de alfabetização no período esperado;
– Indicador Criança Alfabetizada (ICA): indicador nacional, calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que mede o percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental;
– Pró-Alfa RN: a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte, instituída pelo Decreto Estadual nº 34.990, de 26 de setembro de 2024, em regime de colaboração com os Municípios potiguares;
– CNCA: o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização observará, no que couber, as diretrizes pedagógicas, os eixos de atuação, os instrumentos de avaliação e os cronogramas pactuados no âmbito da Pró-Alfa RN e do CNCA, sem prejuízo da autonomia do Município na definição de estratégias complementares adequadas à sua realidade local.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização rege-se pelos seguintes princípios:
– garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa, sem qualquer forma de discriminação;
– equidade educacional, com atenção prioritária às crianças e às escolas em maior situação de vulnerabilidade social, territorial, étnico-racial e de gênero;
– gestão democrática e participativa, com envolvimento de profissionais da educação, famílias, estudantes e comunidade escolar;
– regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte
e a União;
– fundamentação em evidências científicas sobre o processo de ensino e
aprendizagem da leitura e da escrita;
– valorização dos profissionais do magistério, especialmente dos professores alfabetizadores;
– transparência e monitoramento contínuo dos resultados, com ampla publicidade dos dados à sociedade.
CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização tem como objetivo geral assegurar que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino de Equador/RN estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental, em consonância com o Objetivo 3 do Plano Nacional de Educação, com as metas da Pró-Alfa RN e com as metas pactuadas no âmbito do CNCA.
Art. 6º São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:
– elevar progressivamente o Indicador Criança Alfabetizada (ICA);
– promover a recomposição das aprendizagens de leitura e escrita das crianças do 3º, 4º e 5º ano que não atingiram os padrões adequados de alfabetização;
– assegurar formação continuada, baseada em evidências, para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
– garantir a disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos adequados ao processo de alfabetização;
– melhorar a infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares que ofertam educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;
– fortalecer a articulação intersetorial entre educação, saúde e assistência social, com vistas à busca ativa escolar e à redução da evasão e do absenteísmo;
– reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e territórios do Município.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização abrange:
– as crianças matriculadas na pré-escola e nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) da Rede Municipal de Ensino;
– prioritariamente, as crianças do 1º e 2º ano do ensino fundamental, foco do ciclo de alfabetização;
– as crianças do 3º, 4º e 5º ano em processo de recomposição das aprendizagens;
– os profissionais do magistério envolvidos na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá, por ato próprio, articular a Política Municipal de Alfabetização com as ações municipais de Educação de Jovens e Adultos (EJA), quando existir demanda na Rede Municipal, voltadas à alfabetização, em consonância com o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será executada por meio dos seguintes eixos de atuação, alinhados aos eixos da Pró-Alfa RN e do CNCA:
– Gestão pedagógica e curricular:
adoção de currículo e materiais estruturados de alfabetização, alinhados à BNCC e ao Currículo do Rio Grande do Norte;
definição de rotina pedagógica e carga horária mínima dedicada à leitura e à escrita nos anos iniciais;
acompanhamento pedagógico individualizado das crianças com defasagem de aprendizagem.
– Formação continuada de professores, coordenadores e gestores:
programa municipal de formação continuada para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares, implementado em regime de colaboração com os governos estadual e federal;
participação nas ações formativas ofertadas no âmbito da Pró-Alfa RN e do CNCA;
constituição de rede de trocas de experiências entre escolas da Rede Municipal. III – Materiais didáticos e pedagógicos:
aquisição e distribuição de livros, materiais estruturados e recursos pedagógicos complementares para estudantes e professores, em regime de colaboração com o governo estadual e federal;
fomento à leitura, incluindo a organização de acervos e cantinhos de leitura nas unidades escolares.
– Avaliação e monitoramento da aprendizagem:
aplicação de avaliações diagnósticas, formativas e de fluência leitora, em periodicidade compatível com o calendário estadual da Pró-Alfa RN e do CNCA;
uso dos resultados para orientar a formação docente e o planejamento pedagógico.
– Infraestrutura escolar:
melhoria de bibliotecas, salas e cantinhos de leitura e ambientes pedagógicos das escolas com turmas de alfabetização;
priorização de investimentos em infraestrutura nas unidades com menores indicadores de alfabetização.
– Articulação intersetorial e busca ativa escolar:
cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria de Assistência Social e o Conselho Tutelar;
estratégias de busca ativa para redução da evasão, do abandono e do absenteísmo escolar.
– Participação da família e da comunidade:
ações de mobilização social e de fortalecimento do vínculo entre a escola e as famílias;
divulgação periódica, em linguagem acessível, dos resultados da alfabetização à comunidade escolar.
CAPÍTULO VI DAS METAS
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação realizará monitoramento das metas, tomando como referência:
– as metas pactuadas pelo Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
– as metas territoriais estabelecidas pela Pró-Alfa RN para a região a que pertence o Município de Equador/RN;
– o Objetivo 3 do Plano Nacional de Educação e as metas correlatas do Plano Municipal de Educação de Equador/RN;
– as metas de aprendizagem a serem alcançadas, que estão previstas no Referencial de Ações do Ciclo de Alfabetização (RACA) da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC-RN).
Parágrafo único. As metas de que trata este artigo serão revisadas anualmente, com base nos resultados do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e da Avaliação de Fluência Leitora.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 10. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Equador/RN, órgão de caráter consultivo e de articulação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11. O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização terá composição paritária entre poder público e sociedade civil, sendo integrado, entre outros, por representantes:
– da Secretaria Municipal de Educação, que o coordenará;
– do Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Pró-Alfa RN;
– de diretores e coordenadores pedagógicos das unidades escolares da Rede
Municipal;
– dos professores alfabetizadores;
– do Conselho Municipal de Educação;
– dos pais, mães ou responsáveis legais dos estudantes;
– das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social.
Parágrafo único. A composição, a organização e o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização serão detalhados em Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 12. Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
– acompanhar a execução dos eixos de atuação previstos no art. 8º desta Lei;
– analisar os resultados do ICA e da Avaliação de Fluência Leitora, propondo medidas corretivas quando necessário;
– opinar sobre a alocação de recursos destinados à Política Municipal de Alfabetização;
– elaborar relatório anual de acompanhamento, a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII DO FINANCIAMENTO
Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização será financiada com recursos:
– próprios do Município, vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
– do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
– transferidos pela União no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
– transferidos ou disponibilizados pelo Estado do Rio Grande do Norte no âmbito da Pró-Alfa RN;
– de convênios, parcerias e outras fontes compatíveis com a legislação vigente.
Art. 14. Os recursos destinados à execução desta Lei serão previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação instituirá sistema próprio de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, que incluirá:
– a aplicação de avaliações diagnósticas, formativas e de fluência leitora, em consonância com o calendário estadual da Pró-Alfa RN;
– o acompanhamento dos resultados do Indicador Criança Alfabetizada (ICA), divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep);
– a prestação de contas anual ao Conselho Municipal de Educação de Equador/RN.
Art. 16. Os dados e relatórios produzidos no âmbito desta Lei terão ampla publicidade, observada a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente quanto a informações de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização será revista, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos, em articulação com o ciclo de revisão do Plano Municipal de Educação de Equador/RN.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Equador/RN, em 04 de novembro de 2026.
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO
Prefeito Municipal