GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE EQUADOR – RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o reajuste anual da remuneração dos servidores pertencentes ao quadro da Câmara Municipal de Equador - RN, conforme autoriza o art. 37, X, da Constituição Federal e estabelece outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da iniciativa legislativa para dispor sobre o quadro de pessoal e os padrões remuneratórios próprios do Poder Legislativo Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e na Constituição Federal, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 4,58% (quatro, cinquenta e oito por cento) sobre os valores legalmente vigentes dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo e dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Equador/RN, nos termos dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
§ 1º O mesmo percentual previsto no caput aplica-se ao valor nominal da função gratificada legalmente instituída no âmbito da Câmara, conforme Anexo III, sem prejuízo das regras próprias de designação, exercício e não incorporação.
§ 2º O reajuste é concedido em índice uniforme aos padrões remuneratórios abrangidos, sem distinção entre cargos de nível fundamental, médio ou superior e sem modificação dos quantitativos, requisitos ou atribuições dos cargos.
Art. 2º Os valores constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 20/2024, considerados os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 23/2025 e de outras alterações supervenientes que estejam comprovadamente em vigor, passam a observar os vencimentos indicados nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
§ 1º Eventual divergência material entre cadastro de transparência, contracheque e lei remuneratória deverá ser saneada antes da votação mediante certidão da unidade de pessoal e da Contabilidade, com adequação da tabela e da estimativa de impacto, vedada redução de vencimentos legalmente devidos.
§ 2º Permanecem inalteradas a estrutura administrativa, a denominação, as atribuições, a natureza do provimento, os requisitos para ingresso, a lotação, a jornada e as vagas legalmente instituídas, salvo modificações que já decorram de legislação expressa anterior a esta Lei.
Art. 3º Os adicionais e as vantagens pecuniárias que, por disposição de lei, tenham o vencimento básico como base de cálculo serão apurados sobre o novo padrão de vencimento, respeitadas suas condições de aquisição, percentuais, limites e vedações de acumulação.
Parágrafo único. O reajuste não incidirá em duplicidade sobre parcela remuneratória que já reflita automaticamente a nova base, não criará vantagem inédita e não autorizará incorporação de função gratificada à remuneração permanente.
Art. 4º A presente Lei Complementar alcança os ocupantes de cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal e os servidores efetivos regularmente designados para a função gratificada nela referida, sem alterar o subsídio dos Vereadores, inclusive o do Presidente da Câmara, sujeito a disciplina constitucional específica.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, observadas a Lei Orçamentária Anual de 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual vigente, o art. 169 e o art. 29-A da Constituição Federal e as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A proposição será instruída, antes da deliberação plenária, com estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo a 2026, 2027 e 2028, acompanhada da memória de cálculo e das premissas utilizadas, bem como da declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira e à compatibilidade com as leis orçamentárias.
§ 2º A execução deverá observar os limites de despesa com pessoal, inclusive o limite de folha previsto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, e as restrições temporais e materiais aplicáveis, com exame jurídico específico do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da legislação eleitoral de 2026.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e, se validamente instituída e implementada, produz efeitos financeiros a partir dessa mesma data, sem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Equador/RN, em 13 de novembro de 2026.
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Pedro Miguel de Medeiros Neto
Prefeito Municipal