GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00027/2026
GABINETE DO PREFEITO - ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00027/2026
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00027/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, c/c §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que objetiva: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal de Equador/RN, nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, abrangendo assuntos de natureza jurídico–institucional de interesse da Administração, inclusive perante órgãos de controle interno e externo, autarquias e ministérios federais, bem como o patrocínio de demandas judiciais e administrativas de interesse do Município perante os Tribunais; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 40.647.316/0001-94 - R$ 180.000,00.
Equador - RN, 10 de Novembro de 2026
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Prefeito