GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM CARATER DE URGÊNCIA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM CARATER DE URGÊNCIA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 651, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM CARATER DE URGÊNCIA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de urgência ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
Unidade gestora:
3 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ENCANTO
Órgão orçamentário:
9000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Unidade orçamentária:
9001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
8 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
1 – APOIO ADMINISTRATIVO
Subfunção
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
Ação:
2.126 - EMENDA PARLAMENTAR
Despesa
3.3.90.30 – FONTE
85.000,00
Despesa
3.3.90.36 – FONTE
50.000,00
Despesa
3.3.90.39 – FONTE
50.000,00
Despesa
3.3.90.32 – FONTE
25.000,00
Despesa
4.4.90.52 – FONTE
15.000,00
VALOR
225.000,00
VALOR GERAL R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE CINCO MIL REAIS)
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial em caráter de urgência a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual Lei nº 636, de 11 de novembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Unidade gestora:
3 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ENCANTO
Órgão orçamentário:
9000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Unidade orçamentária:
9001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
8 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
1 – APOIO ADMINISTRATIVO
Subfunção
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação:
2.79 PROCAD SUAS PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Despesa
3.3.90.30 – FONTE 706
100.000,00
Despesa
3.3.90.36 – FONTE 706
50.000,00
Despesa
3.3.90.39 – FONTE 706
65.000,00
Despesa
3.3.90.14 – FONTE 706
10.000,00
VALOR
225.000,00
VALOR GERAL R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE CINCO MIL REAIS)
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA, exclusivamente para fins de inclusão das ações, programas e metas necessárias à execução das dotações criadas pelos arts. 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, exclusivamente para fins de compatibilização das ações, metas e prioridades relacionadas às dotações criadas pelos arts. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei poderá ser suplementado, remanejado observando o art 7º inciso I da Lei Municipal 636/2025 - Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO/RN, 25 DE AGOSTO DE 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal