GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2020
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº. 536/2020 Encanto/RN, 04 de fevereiro de 2020.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, combinado com os incisos I e II do art.30 da constituição Federal, a administração pública municipal, direta e/ou indireta, órgãos e/ou autarquias e Câmara Municipal, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Além das hipóteses contidas da legislação municipal anterior, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos desta Lei:
I - Para cumprir operacionalização de programas Federais e Estaduais;
II - Para o cumprimento de convênios firmados com o Estado, União, Autarquias, e/ou Órgãos Federais, Agências, etc.
III - Impedir o regular funcionamento da máquina administrativa municipal por falta de servidores;
IV - Campanhas de Saúde Pública;
V - Nas situações de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras e serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares;
VI - Necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de concurso, não sendo possível a substituição por pessoal próprio do Quadro de Servidores;
VII - Para atender às peculiaridade e necessidades do ensino, inerentes ao Quadro do Magistério.
Parágrafo Único: Na hipótese do inciso VII deste artigo, o termo final dos contratos coincidirá com o final do respectivo ano letivo.
Art. 3º - As contratações de pessoal serão feitas por tempo determinado de até doze meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - Somente poderão ser contratados nos termos desta lei, os interessados que comprovarem possuir habilitação profissional para o exercício das funções.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, sendo solicitadas pelo titular do órgão no qual o contratado irá desempenhar suas funções.
Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores ativos e inativos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único: Excetua-se o disposto no caput deste artigo, quando houver compatibilidade de horários, a contratação de professor substituto nas instituições municipais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, e, ainda, a contratação de profissionais de saúde, conforme previsão do art. 37, XVI, "a", "b" e "c".
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior aos valores estabelecidos para o salário-base dos cargos correspondentes, nas Leis Municipais, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo Único: Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens inerentes aos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma, tais como adicionais e gratificações previstas nos Planos de Cargos dos servidores municipais.
Art. 8º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei os deveres e proibições inerentes aos servidores públicos, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas.
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá;
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - afastamento de qualquer espécie.
Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa.
Parágrafo Único: A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Caso o Município atinja o limite prudencial de gastos com pessoal definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, as contratações serão suspensas, bem como contratos serão rescindidos, obrigatoriamente.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros à partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ENCANTO, 06 de janeiro de 2020.
ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Nesta data, 04/02/2020 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal