COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 28 de maio de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à Certificação Profissional de Servidor que atua como Dirigentes e Conselheiros da Unidade Gestora do RPPS como condição para ingresso ou permanência nas respectivas Funções:
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, Inciso III, alínea 'f', da Lei nº 14.133/2021, que permite tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização:
'f') treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA., compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
Encanto/RN, 27 de maio de 2026.
MARIA LUCIANA HONORATA DA COSTA SILVA
Presidente