SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER · 16 de março de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 130304/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 130304/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13030004/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 130304/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 130304/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à. Contratação de apresentação artística do cantor Rafael Cantor, para realização de show musical em praça pública, em comemoração à Emancipação Política do Município de Encanto/RN, a ser realizado no dia 20 de março de 2026, incluindo cachê artístico e demais encargos necessários à execução da apresentação, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência.,
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, II da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
..II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa José Nogueira de Queiroz - CPF: ***.***.***-**, com sede na Rua das Mangueiras, 03, Novo Encanto, Encanto/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 13 de março de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal