SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de setembro de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 090902/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 090902/2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 090902/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 090902/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, JUNTO AO SETOR DE PLANEJAMENTO, COMPRAS E CONTRATAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO PCA- PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, EM ATENDIMENTO AO ART. 12, VII DA LEI 14.133/2021. pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em favor da empresa Alves e Vieira e Serviços para Gestão Pública LTDA.
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 18 de setembro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
090902/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09090002/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 090902/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: Alves e Vieira e Serviços para Gestão Pública LTDA.
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, JUNTO AO SETOR DE PLANEJAMENTO, COMPRAS E CONTRATAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO PCA- PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, EM ATENDIMENTO AO ART. 12, VII DA LEI 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 18 de setembro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.