SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 270801/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 270801/2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 270801/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 27080001/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada visando a execução do serviço de pavimentação asfáltica em vias públicas da zona urbana deste Município, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, pelo valor total de R$ 42.238,96 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa MARIA ROSILENE FERREIRA SILVA – ME.
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 17 de setembro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
270801/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27080001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 270801/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: MARIA ROSILENE FERREIRA SILVA - ME
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA
VALOR TOTAL: R$ 42.238,96 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 17 de setembro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.