GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2019
LEI SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº. 534/2019 Encanto/RN, 04 de dezembro de 2019.
dispõe sobre a abertura de crédito especial E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Especial para Fundo da Previdência Própria com elementos de despesas, bem como as suas fontes de recursos necessárias no Orçamento Geral do Município.
ÓRGÃO: FUNDO DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
Ação: Manutenção das atividades da Previdência Própria
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
5.000,00
3.1.90.13
Obrigações patronais
2.000,00
3.3.90.14
Diárias Civil
1.000,00
3.3.90.30
Material de consumo
5.000,00
3.3.90.35
Serviços de Consultoria
8.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de terceiro Pessoa Física
4.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de terceiro Pessoa Jurídica
4.000,00
4.4.90.52
Equipamento e material permanente
10.000,00
TOTAL
39.000,00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ................100.000,00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais............91.000,00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .................110.000,00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .............60.000,00
Art. 2.º Fica reduzido o valor da abertura dos créditos especial solicitados para o Fundo da Previdência Própria das seguintes dotações:
Ação: Manutenção das atividades da secretaria de administração
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica........100.000,00
Ação: 2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
33.90.13.00 – obrigações patronais ............R$ 100.000,00
Ação: 2.14 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
33.90.30.00 – Material de consumo........... 200.000,00
Prefeitura Municipal de Encanto – RN, 04 de dezembro de 2019.
ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Nesta data, 04/12/2019 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal