GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2019
LEI QUE FIXA O SALARIO DOS AGENTES DE SAUDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI QUE FIXA O SALARIO DOS AGENTES DE SAUDE
LEI Nº. 526/2019 Encanto, 12 de março de 2019
FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exposição de Motivos
Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Encanto;
Considerando, que dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois consectário da autonomia administrativa disposta no Art. 30, I, da Constituição Federal.
Considerando, que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal criar, extinguir e alterar cargos, com seus referidos salários.
Considerando, que por fixação de Lei Federal nº. 13.708/2018, que alterou a Lei Federal nº. 11.350/2006, o piso salário dos Agentes Comunitários de Saúde passou a ser de R$ 1.250,00.
Considerando, portanto, todo o exposto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATEVALDO NAZARIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DO ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, apresenta o seguinte projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal.
Art. 1º. O salário base do cargo de Agente Comunitário de Saúde, do quadro de pessoal do Município de Encanto, é fixado em R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Encanto/RN, em 12 de março de 2019
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito
Nesta data, 12/03/2019 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal