GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES, PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES, PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 650/2026.
Dispõe sobre a responsabilização de tutores, proprietários ou responsáveis por animais de médio e grande porte soltos em vias públicas no Município de Encanto/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, encaminha o presente projeto de lei para deliberação:
Art. 1º. Fica proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas, logradouros, praças e demais áreas públicas de circulação no Município de Encanto/RN.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se animais de médio e grande porte aqueles pertencentes às espécies equina, muar, asinina, caprina, suína, ovina, bovina e similares.
Art. 2º. É de responsabilidade dos tutores, proprietários ou responsáveis legais:
I - manter os animais devidamente confinados ou em áreas cercadas adequadas, garantindo sua segurança e a de terceiros; e
II - garantir que os animais não tenham acesso a vias públicas sem supervisão
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os tutores, proprietários ou responsáveis às seguintes penalidades:
I - infração leve, como o animal solto por um curto período de tempo, sem causar danos graves: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais);
II - reincidência ou animais encontrados novamente em vias públicas: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dependendo da situação e da reincidência; e
III - custos adicionais para transporte e guarda: valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de guarda, podendo variar conforme o custo do serviço de transporte e a guarda.
§ 1º Constatados indícios de maus-tratos graves, o animal poderá ser imediatamente apreendido em caráter cautelar e encaminhado a local adequado e seguro, assegurados ao proprietário, tutor ou responsável o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes e da responsabilização civil, administrativa e penal prevista na legislação vigente.
§ 2º Para a fixação do valor da multa dentro dos limites estabelecidos neste artigo, serão consideradas a gravidade da infração e suas consequências, a existência de risco ou dano às pessoas, ao trânsito ou ao próprio animal, a reincidência, os antecedentes administrativos do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes verificadas no caso concreto.