SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 361/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 361/2013
Encanto/RN, 30 de abril de 2013.
DÁ NOME AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Ao Plenário da Câmara Municipal de Encanto é dado o nome de “Plenário Vereador José Carlos Filho”.
Art. 2º – Dentro do prazo de 60 dias após a entrada em vigor desta Lei a Presidência da Câmara Municipal providenciará placa a ser afixada no plenário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Encanto/RN, em 30 de abril de 2013.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Nesta data, 30/04/2013 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal