GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 355/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 355/2013
Encanto/RN, 18 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre a reforma administrativa nos quadros de funcionários do Poder Legislativo do Município de ENCANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica criado o quadro dos cargos comissionados do Poder Legislativo de Encanto, constituindo-se de:
I – Um cargo em comissão de Secretário Administrativo;
II – Um cargo em comissão Tesoureiro;
III – Um cargo em comissão de Assessor Jurídico Geral;
IV – Um cargo em comissão de Assessor Contábil Geral;
V – Um cargo em comissão de Chefe do Setor de Limpeza;
VI – Um cargo em comissão de Chefe do Setor de Som.
§ 1º - Os cargos definidos nos incisos I, II, V e VI deste artigo terão remuneração equivalente a um salário mínimo.
§ 2º - Os cargos definidos nos incisos III e IV deste artigo terão remuneração equivalente a dois salários mínimos.
Art. 2º – Os cargos em comissão são de livre nomeação do Presidente do Legislativo.
Art. 3º – Os cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Encanto, constitui-se de:
I – Um Técnico de Som;
II – Dois Auxiliares de Serviços Gerais;
III – Um Assessor Contábil;
IV – Um Assessor Jurídico;
V – Dois Agentes Administrativos;
VI – Copeira.
§ 1º - Os cargos efetivos são preenchidos mediante prévio concurso público, na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2º - Os cargos definidos nos incisos I, II, V e VI deste artigo terão remuneração equivalente a um salário mínimo.
§ 3º - Os cargos definidos nos incisos III e IV deste artigo terão remuneração equivalente a dois salários mínimos.
Art. 4º – Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as que disponham sobre a criação de qualquer cargo comissionado no âmbito do Legislativo municipal.
Encanto/RN, em 18 de fevereiro de 2013.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 18/02/2013 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal