GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 586/2022
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 586/2022
LEI Nº 586, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar da importância de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO
FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 1 – AÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO: 2.160– REFORMA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica....................R$ 98.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 4 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
AÇÃO: 2.84 – PROGRAMA DO PETERN – TRANSPORTE ESCOLAR
DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................R$ 98.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO, RN, 17 de novembro de 2022.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal