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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 12 de fevereiro de 2026

TERMO DE ANULAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 003/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

TERMO DE ANULAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 003/2025

TERMO DE ANULAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 003/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público a anulação da PRÉ –QUALIFICAÇÃO N° 003/2025, Objeto: contratação da prestação de serviços engenharia de drenagem e pavimentação das ruas Maria Nazaré Costa, Pedro Oliveira do Nascimento, Juvenal Joaquim de Souza, Sebastião Vandeley, projetada 01, 02, 03 e 04 no bairro Antônio Cajazeiras. Respaldado no poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula n°473 do Superior Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos.

ENCANTO/RN, 10 de fevereiro de 2026

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

Matrícula Nº 1632442

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3729, em 12 de fevereiro de 2026. Código identificador E5DDCD86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.