COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 23 de fevereiro de 2026
AVISO DE CANCELAMENTO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE CANCELAMENTO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
AVISO DE CANCELAMENTO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público o cancelamento das atas de registro de preço Nº: 202504290001 e CONTRATO Nº 202601130001, CONTRATO Nº 202601130002; ata de registro nº 202504300001 e CONTRATO Nº 202601220001; PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº: 28030001/2025 e 28030002/2025 (Pregões Eletrônicos nº 014/2025 e 015/2025). Que tem por objeto aquisição de medicamentos básicos, controlados; medicamentos e material hospitalar. A conduta da empresa caracteriza inadimplemento contratual e viola os deveres impostos ao fornecedor pelos artigos 115, 116 e 117 da Lei nº 14.133/2021. A rescisão unilateral encontra amparo nos artigos 137 e 138 da referida Lei, uma vez que o descumprimento das cláusulas pactuadas e a incapacidade de fornecimento prejudicam a execução do serviço público de saúde.
Encanto/RN, 20/02/2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito