GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2013
LEI Nº 402/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Alberone Neri de Oliveira Lima, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
CONSTRUÇÃO DE DUAS QUADRADAS POLIESPORTIVAS R$ 500.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com a contemplação da receita orçamentária referente à Emenda Parlamentar nº 29030003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Encanto – RN, 05 de Setembro de 2013
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito