GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2014
LEI Nº 416/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 416/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Alberone Neri de Oliveira Lima, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 409.000,00 (Quatrocentos e nove mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE........ R$ 409.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com a contemplação da receita orçamentária dos recursos do Governo Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Encanto – RN, 06 de março de 2014
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Nesta data, 06/03/2014 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA