SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 8 de setembro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030801/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030801/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030801/2026
DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro, por simples apostila, da inclusão de nova dotação orçamentária destinada a atender as despesas decorrentes do Contrato Administrativo nº 030801/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada visando à realização de procedimentos de infiltração intra e peri articular, nos termos do Termo de Referência.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente apostilamento encontra amparo noart. 136, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispensa a celebração de termo aditivo para o registro de empenho de dotações orçamentárias, os quais podem ser realizados por simples apostila, dispensada a autorização em outro instrumento.
Fundamenta-se, ainda, no disposto naCláusula Quarta, subitem 4.2, do Contrato Administrativo nº 030801/2026, segundo o qual a dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Fica incluída, na Cláusula Quarta – Da Dotação Orçamentária do Contrato Administrativo nº 030801/2026, a seguinte classificação orçamentária, para fazer face às despesas decorrentes da execução contratual:
Código:242
Despesa LDO:20
Unidade Gestora/Orçamentária:2 - Fundo Municipal de Saúde de Encanto / 8001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função/Subfunção:10 - Saúde / 301 - Atenção Básica
Programa/Ação:6 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital / 2.36 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MULHER
Natureza/Fonte de Recurso:3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / 16210000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS SUS
DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 030801/2026 não expressamente modificadas por este Termo de Apostilamento, o qual, por se tratar de simples apostila, independe de assinatura da contratada e de celebração de termo aditivo, nos termos do art. 136, caput, da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se e cumpra-se.
Encanto/RN, 04 de setembro de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
CPF nº ***.***.***-**