GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2021
LEI DE Nº 553
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 553
LEI Nº 553, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal à alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendem às necessidades do Município, são eles:
I – LOTE 01: FORD COURIER, placa NNM-3494, Ano 2011/2012.
II – LOTE 02: GM/S10, placa NNM-1494, ano 2011.
III – LOTE 03: GM/MONTANA, placa NNV-8634, ano 2012.
IV – LOTE 04: Chevrolet/Celta 1.0 LT, placa NOD-3013, Ano 2012.
V - LOTE 05: FIAT UNO MILE WAY ECONMIC, placa MYT-1361, ano 2008/2009.
VI - LOTE 06: FIAT PÁLIO FIRE WAY, placa QGA-7679, ano 2014.
VII - LOTE 07: FIAT PÁLIO FIRE, placa OKC-9603, ano 2014.
VIII - LOTE 08: FIAT PÁLIO FIRE, placa OJV-3243, ano 2014.
IX - LOTE 09: FIAT UNO MILE WAY ECONOMIC, placa MZI-5852, ano 2009/2010.
X - LOTE 10: (SUCATA) FORD/FIESTA V, placa NNV8400, ano 2009/2010.
Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda serão depositados em conta específica.
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 70% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na presente data.
Encanto/RN, em 23 de fevereiro de 2021.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal