GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2012
LEI 347/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 347/2012
Lei 347/2012 Encanto, 27 de Setembro de 2012
A presente Lei revoga a Lei 007/2008 que dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Presidente e Vereadores, da Câmara Municipal, para a legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
A mesa da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte projeto Lei:
Art. 1º Fixa o subsídio do Presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 4.008,73 (Quatro mil, e oito reais e setenta e três centavos) e dos Vereadores no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a serem percebidos mensalmente, durante a legislatura de 2013 a 2016;
Art. 2º Esses valores serão efetivados desde que atendam os seguintes parâmetros:
O Subsídio do Vereador não poderá ultrapassar a 20% do valor do subsídio do Deputado Estadual;
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores, não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco por cento) da Receita do Município;
Não está incluso no custo da folha de pagamento a despesa com a Previdência Social - INSS, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado - RN.
Art. 3° A atualização monetária dos Subsídios ora fixados poderá ocorrer no caso de revisão geral dos vencimentos do quadro funcional do Município, resguardados os limites da Legislação pertinente e/ou desde que a receita do exercício anterior referenciado no Art. 29-A, da Carta Magna, ofereça suporte financeiro para a alteração dos valores fixados no Art. 1º desta Lei.
§1º A Câmara Municipal não gastará mais de 70%(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com Subsídio dos Vereadores;
Art. 4º Os Recursos para fazer face as despesas criadas por esta Lei, acorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA;
Art. 5º Esta Lei, entra em vigor na data de sua Publicação, mas seus efeitos financeiros e sua eficácia somente se operarão a partir de 1° de Janeiro de 2013.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário;
Encanto, 27 de setembro de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 347/2012 de 27 de setembro de 2012 que fixa os subsídios do presidente e vereadores da Câmara Municipal para a legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 27 de setembro de 2012.
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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal