GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 324/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 324/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE OS FESTEJOS DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica reconhecida que é da Paróquia de São Sebastião na Cidade de Encanto, RN, a titularidade, competência, responsabilidade e única administração dos festejos alusivos ao padroeiro desta Cidade, São Sebastião, no período compreendido entre 10 e 20 de Janeiro, de cada ano.
Art. 2º. Fica concedida à Paróquia de São Sebastião na Cidade de Encanto, RN, a administração das vias públicas onde serão realizados os festejos alusivos ao padroeiro desta Cidade, no período aludido no art. 1º, desta Lei, e quando da execução dos atos preparatórios da Festa, especificamente no que tange à disposição e horário de funcionamento das barracas de entretenimento e venda de produtos diversos, bares, lanchonetes e similares, parques de diversão e espetáculos circenses, instalados nas vias públicas desta Cidade.
Art. 3º. A ocupação de todo e qualquer espaço das vias públicas onde estão sendo realizados os festejos, inclusive eventos sociais, está condicionada à prévia autorização da Secretaria da Paróquia de São Sebastião na Cidade de Encanto, RN.
Art. 4º. Competirá à Paróquia de São Sebastião na Cidade de Encanto, RN, através de ato próprio ou de seus colegiados, no âmbito dos festejos, ou nos momentos que o antecedem, e desde que diretamente relacionados:
I – Dispor sobre a integralidade dos eventos religiosos e sociais;
II – instituir e cobrar emolumentos em contraprestação ao uso do espaço físico nos arredores dos locais onde se realizam os festejos e eventos sociais.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 324/2010, de 13 de Dezembro de 2010, que trata dos Festejos de São Sebastião e Outras Providencias do Município de Encanto/RN.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 13 de Dezembro de 2010.
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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal