GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2017
LEI Nº 453/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 453/2017
Encanto/RN, 25 de setembro de 2017
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO ENCANTO A DOAR O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Município do Encanto, através de seu Poder Executivo, autorizado a doar o bem imóvel de sua propriedade ao Conselho Municipal De Desenvolvimento Sustentável e Solidário.
§ 1º - O imóvel objeto da presente Lei que será doado encontra-se situada na Rua Ozório Apolônio de Lima– Nº 21,Centro, nesta cidade, constante em uma casa com terreno, medindo 15 metros de frente e fundo por 7,5 metros de ambos os lados.
Art. 2º – Conselho Municipal De Desenvolvimento Sustentável e Solidário, beneficiária, desenvolve trabalho de relevante interesse social aos cidadãos do Encanto/RN, sendo inclusive tal serviço reconhecido pelo Poder Legislativo e Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A presente doação destina-se a constituir uma sede própria para o referido conselho. e principalmente para alocar a programas, projetos e ações que atenderá as comunidades do Município.
Art. 3º - A lavratura do termo de doação, no competente cartório, nos termos da presente Lei, dar-se-á em até 90 dias após a publicação da presente Lei Municipal.
Art. 4º – A doação se operará em condições plenas, sem encargos ou obrigações.
Art. 5º – As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 25º dias do mês de setembro de 2017.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Nesta data, 25/09/2017 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal