GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º IV E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 569 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI 587/2022
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º IV E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 569 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI 587/2022
LEI Nº 587, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 7º IV e 8º da Lei Municipal nº 569 de dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de ENCANTO /RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 15,00% (quinze por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - O Inciso IV do Art. 7º da Lei Municipal n.º 569, de 01 de dezembro de 2021 passa a vigorar com seguinte redação: Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
(...) I - até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 3º - Inserir no Art. 8º o VI – As Suplementações por excesso de arrecadação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Encanto – RN, 28 de novembro de 2022.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal