GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2023
DISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 491/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI 566/2021
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 491/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI 566/2021
LEI Nº 566, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 491/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei nº 491/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com salário do Procurador Municipal.
Art. 2º. Fica acrescentado o seguinte artigo na Lei nº 491/2017:
Art. 10-A. São atribuições do Procurador-Geral:
I – dirigir a Procuradoria do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos;
VIII – isolada ou conjuntamente com o Procurador Municipal, propor ações de responsabilização por atos de improbidade administrativa que se fizerem mister;
IX – isolada ou conjuntamente com o Procurador Municipal, todas as competências deste.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Sala de despachos da Prefeitura Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, 18 de novembro de 2021.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal