GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017
Encanto/RN, 30 de agosto de 2017.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATEVALDO NAZARIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DO ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal:
Art. 1º - Altera o ANEXO IV, “B” da Lei Complementar 002/2017, o Código Tributário do Município:
B – PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Item
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE DE UFME
1
Prorrogação de Horário:
Por Dia:
a) até as 24:00 horas
20
b) além das 24:00 horas
28
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encanto/RN, em 30 de agosto de 2017.
ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Nesta data, 30/08/2017 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal