GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, CULTURA E ESPORTE DAS ESCOLAS DE ENCANTO/RN (SECE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, CULTURA E ESPORTE DAS ESCOLAS DE ENCANTO/RN (SECE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 640/2025
Institui a Semana de Educação, Ciência, Cultura e Esporte das Escolas de Encanto/RN (SECE), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a Semana de Educação, Ciência, Cultura e Esporte das Escolas de Encanto/RN, denominada de SECE, a ser realizada anualmente, com o objetivo de valorizar o ambiente escolar como espaço de criação, protagonismo estudantil e diálogo com a comunidade escolar.
Art. 2º A Semana de Educação, Ciência, Cultura e Esporte das Escolas de Encanto/RN (SECE), será promovida com a participação das escolas públicas municipais, estaduais e, quando houver, das escolas da rede privada de ensino, respeitada a autonomia das instituições e a integração com o Sistema Municipal de Ensino, instituído pela Lei Municipal nº 549/2021.
Art. 3º A Semana de Educação, Ciência, Cultura e Esporte das Escolas de Encanto/RN (SECE) tem os seguintes objetivos:
I – Estimular o desenvolvimento de práticas pedagógicas interdisciplinares nas áreas de educação, ciência, cultura e esporte;
II – Valorizar e divulgar os projetos escolares realizados ao longo do ano letivo;
III – Incentivar a participação da comunidade escolar, com protagonismo de estudantes, professores, gestores e demais servidores da educação;
IV – Promover atividades que fortaleçam a aprendizagem dos estudantes, a cultura e identidade local, os valores democráticos, a cidadania, dentre outras pautas;
V – Integrar e fortalecer diferentes redes de ensino em torno de ações colaborativas e inovadoras.
Art. 4º A Semana de Educação, Ciência, Cultura e Esporte das Escolas de Encanto/RN (SECE) observará as seguintes diretrizes:
I – Participação ativa dos estudantes no planejamento, execução e avaliação das ações;
II – Respeito à diversidade de expressões;
III – Gestão democrática e articulação entre os segmentos escolares;
IV – Incentivo à criatividade, à inclusão e à aprendizagem significativa;
V – Promoção da equidade no acesso à participação de todas as escolas do município de Encanto/RN, garantindo representação de escolas rurais, urbanas e de diferentes portes;
VI – Estímulo à interdisciplinaridade e à integração curricular, valorizando a pesquisa, a experimentação e a produção do conhecimento;
VII – Respeito às identidades culturais e regionais do município, estimulando manifestações artísticas locais;
VIII – Incentivo ao empreendedorismo, à sustentabilidade e à consciência ambiental nas atividades desenvolvidas;
IX – Promoção da inclusão, com a participação ativa de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades/superdotação, Transtorno Específico da Aprendizagem ou demais necessidades;
X – Valorização das produções estudantis como ferramentas de protagonismo juvenil e expressão cidadã.
Art. 5º Durante a Semana de Educação, Ciência, Cultura e Esporte das Escolas de Encanto/RN (SECE), poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes atividades:
I – Feiras de ciência, arte, literatura, tecnologia, dentre outros temas;
II – Oficinas interdisciplinares, jogos educativos e atividades esportivas;
III – Mostras culturais;
IV – Apresentações artísticas e musicais;
V – Seminários, palestras, debates, painéis e rodas de conversa com a comunidade escolar;
VI – Intercâmbio pedagógico entre escolas de diferentes redes.
Art. 6º A Semana de Educação, Ciência, Cultura e Esporte das Escolas de Encanto/RN (SECE), será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), podendo contar com a colaboração das Secretarias Municipais de Cultura, Esporte e Assistência Social, do Conselho Municipal de Educação (CME), de universidades públicas e privadas, associações comunitárias, conselhos escolares e demais instituições parceiras.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) poderá regulamentar a presente Lei por meio de portaria, definindo os calendários, comissões organizadoras, formatos de participação e critérios de seleção de atividades
Art. 8º A Semana de Educação, Ciência, Cultura e Esporte das Escolas de Encanto/RN (SECE), poderá ser apoiada com recursos do Fundo Municipal de Educação, com dotações orçamentárias próprias ou por meio de parcerias, patrocínios e apoio institucional.
Art. 9º O Poder Executivo poderá instituir, por meio de regulamentação específica, certificados, prêmios de reconhecimento ou incentivos pedagógicos para os projetos, atividades e estudantes destaques durante a Semana de Educação, Ciência, Cultura e Esporte das Escolas de Encanto/RN (SECE), valorizando o mérito educativo e o engajamento social.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encanto/RN, 17 de dezembro de 2025.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal