GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2017
LEI Nº 499/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499/2017
LEI MUNICIPAL Nº. 499/2017
Encanto/RN, 22 de junho de 2017.
Dispõe sobre a proibição específica e multa em caso de descumprimento e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica proibida acender fogueira em ruas da sede do Município, que sejam asfaltadas, com o intuído de se prevenir danos à referida estrutura.
§ 1º - Poderá ser acendida fogueira em ruas que estejam asfaltadas, desde que não a faça, em cima do asfalto e nem tão próximo que possa causar danos ao asfalto.
§ 2º - Não poderá se utilizar de quaisquer artefatos que sirvam de base para acender fogueiras em cima do asfalto.
Art. 2º - Será multado na forma desta Lei, todo cidadão que descumprir o Art. 1º.
Art. 3º - As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
I - local, data e hora da lavratura;
II - qualificação do autuado;
III - a descrição do fato constitutivo da infração;
IV - a identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula;
V - a assinatura do autuado.
Art. 4º - Para imposição das multas previstas nesta Lei, o Poder Público, pelas Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou entidade municipal competente.
§ 1º São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização.
§ 2º São circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco do patrimônio público.
Art. 5º - Os infratores desta Lei serão penalizados com multa de R$ 100,00 (cem reais) a cada infração cometida.
Parágrafo Único: As multas são progressivas conforme a seguinte série matemática: R$100,00 (cem reais), R$200,00 (duzentos reais), R$400,00 (quatrocentos reais) e assim sucessivamente.
Art. 6º - Deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 7º - A critério das Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos as multas poderão ser precedidas de advertência escrita ou intimação, sempre no intuito prévio de orientar o cidadão.
Art. 8º - Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização da população o Poder Executivo veiculará campanha publicitária.
Art. 9º - O pagamento das multas será efetuado até o dia dez do mês seguinte ao seu recebimento.
§ 1º. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, sem que o pagamento se tenha efetuado, pode o mesmo realizar-se nos sessenta dias subsequentes, acrescidos de juros de mora à razão de um por cento ao mês, calculados “pro rata dies”.
§ 2º. Findo o prazo de cobrança amigável, a Secretaria Municipal de Tributação inscreverá p devedor no cadastro de Dívida Ativa do Município procedendo à cobrança compulsória do débito apurado, e a Procuradoria do Município em ultima instância promoverá a execução judicial do título.
Art. 10º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ENCANTO/RN, 22 de junho de 2017.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Nesta data, 22/06/2017 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal