GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2012
LEI Nº 345 /2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 345 /2012
Lei Nº 345 /2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal (LOM), e demais legislação pertinente. Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a abrir novas dotações orçamentárias, conforme especificações abaixo:
2.002 – PODER EXECUTIVO
2.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
2094 – CONSTRUÇÃO DO MIRANTE PÚBLICO
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............................R$ 60.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao disposto no artigo anterior convênio com o Ministério do Turismo (Programa Turismo no Brasil).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Encanto/RN, em 12 de julho de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 345/2012 de 12 de julho de 2012, que abre crédito especial ao Orçamento Vigente no município de Encanto/RN e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 12 de julho de 2012.
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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal