GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2012
LEI N° 348/2012/GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 348/2012/GP
Gabinete do Prefeito
Lei n° 348/2012/GP.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DE IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei n° 8.666/93, os veículos e o imóvel urbano constantes do anexo único desta Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo decorre da necessidade de renovação da frota oficial do Município, haja vista que os veículos que serão alienados estão se tornando inservíveis, assim como o imóvel urbano não apresenta utilidade pública.
Art. 2º. Cada veículo, assim como o imóvel urbano, para fins de leilão, será considerado um lote e o valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação, transportado para item específico do anexo único desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 01 de novembro de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 348//2012 de 01 de novembro de 2012, que autoriza a alienação de veículos e imóvel urbano do patrimônio do município de Encanto/RN e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 01 de novembro de 2012.
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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LOTE
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO
VALOR DA AVALIAÇÃO
01
Um veículo IMP/FIAT DUCATO 15, de cor branca, ano/modelo 1998/1999, de placas HWF 0757/RN, Chassi 2FA230000W5656614, combustível diesel, categoria Oficial, capacidade para seis passageiros.
R$ 10.000,00
02
Um veículo FORD F/12000, carga/caminhão/basculante, combustível diesel, de cor vermelha, ano/modelo 1999/1999, de placas MXD 4950/RN, Chassi 9BFXK82F3XD014508, categoria Oficial
R$ 30.000,00
03
Um veículo M. BENZ 1620, Passageiro/ônibus/carroceria fechada, ano e modelo 1995/1996, de cor branca, combustível diesel, placas JTN 0532/RN, chassi 9BM384087SB076959, capacidade para 35 passageiros, Categoria Oficial.
R$ 25.000,00
04
Um veículo FIAT/FIORINO/AMBULÂNCIA, ano/modelo 2007/2007, de cor branca, combustível álcool/gasolina, placas NYL 6963/RN, Chassi 9BD25504978795957.
R$ 7.000,00
05
Um veículo Citroen/jumper, com capacidade para 16 passageiros, cor branca, placas MYR 6364/RN, chassi 935ZBPMMB82028760, combustível diesel, Categoria Oficial.
R$ 45.000,00
06
Um imóvel urbano localizado na Rua Manoel Joaquim, 09, Centro, Bairro Novo Encanto, Encanto/RN, medindo 29,50 metros de comprimento por 8,00 metros de largura, limitando-se da seguinte forma: AO NORTE, com a Rua Manoel Joaquim; AO SUL com Francisco Coitim de Lira; AO LESTE, com Erivaldo de Souza Rêgo e Adebaldo Vieira Medeiros e a OESTE, com Maria Freire do Nascimento.
R$ 80.000,00
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal