GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2017
LEI Nº. 498/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 498/2017
Encanto/RN, em 17 de Maio de 2017.
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL, PAB – VARIÁVEL TRANSFERIDO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO AO PMAQ – AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei autoriza o repasse de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado componente de qualidade do Piso de Atenção Básica – PAB variável, nos termos da portaria do Ministério da Saúde nº 1.654, de 19 de julho de 2011, incluídas as suas alterações.
Art. 2º -São beneficiários do incentivo financeiro disposto no art. 1º desta Lei os servidores públicos da administração direta e os contratados que prestam serviços na Estratégia Saúde da Família e no Núcleo de Apoio a Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Os benefícios previstos no “caput” deste artigo surtirá seus efeitos no exercício financeiro de efetivo exercício no cargo que ocupa, junto a Secretaria Municipal de Saúde, ficando excluídos os servidores que a qualquer título estejam afastados de suas funções, comportando desconto proporcional às faltas, atestados, todas as licenças, tendo em vista o fato de o presente incentivo ser criteriosamente de acordo com a produtividade e a assiduidade do servidor;
§ 2º O município fica desobrigado do pagamento do prêmio, caso o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir;
§ 3º Caso haja alteração na legislação do programa e na possibilidade de outros serviços de saúde enquadrar-se nas mesmas prerrogativas e filosofia do PMAQ-AB, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, através de decreto, a concessão do prêmio (na hipótese de existência de recursos financeiros para o respectivo financiamento), estabelecendo critérios, de produção no trabalho de acordo com a classe e a forma de pagamento, em conformidade com a legislação em vigor;
§ 4º Para os fins deste artigo fica a Secretaria Municipal de Saúde, autorizada a estabelecer “Quadro de Metas”, através de Portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação.
§ 5º O valor individualizado será pago ao servidor na proporção de seus vencimentos, com porcentagem de acordo com os critérios de produtividade e assiduidade fixados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Os recursos destinados ao financiamento do Prêmio instituído nesta Lei, nos termos do art. 2º, serão aplicados da seguinte forma:
I - 50% (cinqüenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para aplicação na estruturação da Atenção Básica de Saúde: No custeio das Estratégias de Saúde da Família, da Saúde Bucal, orientados pelas matrizes estratégicas da aplicação da Auto Avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ dessas equipes, em consonância com os resultados da avaliação feita pelo Ministério da Saúde;
II - 50% (cinqüenta por cento) serão rateados com os profissionais vinculados as Equipes de Saúde da Família e a Equipe do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, cujo valor líquido será definido por meio de portaria da Secretaria Municipal de Saúde, na forma de Prêmio e Qualidade de Inovação – PMAQ-AB, observando-se em relação ao montante previsto neste inciso:
40% (quarenta por cento) serão destinados aos profissionais de nível superiores vinculados a Estratégia Saúde da Família e ao Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF;
60% (sessenta por cento) serão destinados aos auxiliares/Técnicos de enfermagem, Auxiliares/Técnicos de Higiene/Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 4º -Os valores correspondentes aos Prêmios de Qualidade e Inovação – PMAQ-AB, de que trata o Inciso II do Art. 3º desta Lei, serão repassados, quadrimestralmente, de acordo com o repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º- O valor relativo ao incentivo financeiro destinado ao servidor público e ao municipalizado não servirá de base para cálculo para quaisquer outras vantagens, e ainda:
I - O Incentivo financeiro não será incorporado aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, nem servirá de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária;
II - Não incidirão os descontos legais sobre o valor relativo ao incentivo financeiro previsto nesta Lei, dado a natureza indenizatória do referido incentivo.
Art. 6º – A Secretaria Municipal de Saúde emitirá planilha, no início de cada mês, designando quais servidores estarão aptos a receberem o incentivo e o valor correspondente a cada um, incluindo os descontos, se houver.
Parágrafo único: Em caso de desistência, afastamento ou licenças, nas suas diversas formas, seja esta em qualquer instância, o servidor perderá e/ou terá suspenso o direito ao incentivo, sendo o valor do mesmo revertido para serem distribuídos com as demais equipes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 496/2017.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 17 dias do mês de maio de 2017.
ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Nesta data, 17/05/2017 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto/RN, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal