GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2023
CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “ALUGUEL SOCIAL” NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN. LEI 578/2022
GABINETE DO PREFEITO
CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “ALUGUEL SOCIAL” NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN. LEI 578/2022
LEI Nº 578, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “ALUGUEL SOCIAL” NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Encanto/RN, o Programa Público “ALUGUEL SOCIAL”, que visa disponibilizar acesso à moradia em caráter assistencial, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial.
Art. 2º. Poderão se beneficiar deste Projeto as famílias em que se verifique alta vulnerabilidade social, e que estejam inscritas no Auxílio Brasil.
Parágrafo Único. O benefício será disponibilizado após a assinatura, pelo beneficiário, de Contrato de Adesão ao Projeto de Aluguel Social junto a Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 3°. Ainda são requisitos para adesão ao Projeto Social do Aluguel Social, cumulativamente:
Residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;
Não possuir outro imóvel;
Ser avaliado pelos Técnicos da Secretaria de Assistência Social;
Ser cadastrado na Secretaria de Assistência Social e encaminhado aos projetos sociais, no intuito de buscar a promoção social dos membros da família.
Art. 4°. São prioridades para o benefício:
Ter entre os membros da família portadores de acessibilidade, ou que apresentam doenças crônicas degenerativas, mediante a apresentação de laudo médico e ou idosos;
Famílias que possuam menor renda per capita;
Famílias chefiadas preferencialmente por mulheres viúvas ou separadas;
Famílias com maior número de dependentes;
O beneficiário eou dependente devem estar obrigatoriamente matriculados na Rede Municipal de Ensino
Art. 5°. Os valores dos benefícios concedidos pelo Projeto Aluguel Social, será de R$ 200,00 reais.
Parágrafo único. Os benefícios concedidos pelo Projeto Aluguel Social se sujeitarão à disponibilidade financeira do Município de Encanto.
Art. 6°. O Programa Público que trata esta Lei será executado pela Secretaria Municipal de Habitação, sendo-lhe facultada:
I- Designar equipe de trabalho para:
Organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias atendidas pelo projeto, realizando o cruzamento com cadastros de outros programas sociais que concedam benefícios as pessoas carentes do município;
Acompanhamento e atualização trimestral das condições de renda das famílias que estão sendo beneficiadas com o projeto, com visitas, e elaboração de relatórios indicando a manutenção ou suspensão no projeto;
II- conceder o benefício ao titular da família selecionada, mediante assinatura do Contrato de Adesão ao Projeto devendo ser providenciado:
Contrato de locação do imóvel;
Notificação da concessão do beneficiário de previsão de pagamento do Projeto;
O processamento mensal do pagamento, que deverá ser realizado pela Secretaria Municipal de Finanças por meio da instituição operadora do sistema de pagamento de benefício.
Art. 7°. O subsídio será extinto ou suspenso pelos seguintes motivos:
I – por descumprimento das cláusulas constantes do Adesão ao projeto;
II – por alteração de dados cadastrais que impliquem em perca das condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente;
III – por requerimento do beneficiário;
IV – pela extinção das condições que determinam sua concessão;
V – quando for constatado qualquer vínculo familiar direto ou por afinidade com o proprietário do imóvel locado;
VI – quando o beneficiário não realizar o pagamento do aluguel junto ao locatário por 3 (três) meses consecutivos.
Art. 8°. O beneficiário do Aluguel Social, é obrigado apresentar trimestralmente à Secretaria de Habitação os comprovantes de pagamento do aluguel do imóvel.
Art. 9°. Os atuais beneficiários do Aluguel Social ficam sujeitos as normas estabelecidos nesta lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta da abertura de crédito especial, desde já autorizado ao Poder Executivo Municipal, na importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), da seguinte forma.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13001 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 4 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 2 – ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: 2.75 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO
DESPESA: 3.3.90.48 - – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ....R$ 125.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no inciso primeiro deste Artigo, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13001 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 4 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 2 – ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: 2.75 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO
DESPESA: 3.3.90.32 - – Material, Bem ou serviço p Distribuição gratuita ....R$ 50.000,00
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 7000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E URBANISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 70001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E URBANISMO
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA E URBANA
PROGRAMA: 7 – INFRA ESTRURA E URBANISMO
AÇÃO: 1.9 – RECAPEAMENTO ASFALTICO DE RUAS NA AREA URBANA
DESPESA: 4.4.90.51 - – Obras e Instalação ....R$ 75.000,00
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO, RN, 22 de agosto de 2022.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal