GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2021
LEI Nº 562/2021 - PPA 2022-2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562/2021 - PPA 2022-2025
LEI MUNICIPA Nº 562/2021 Encanto, em de 24 de setembro de 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º. Da Constituição Federal, estabelecendo para o período , os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta lei.
§ 1º - Para fins desta Lei considera-se:
Programa: Conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade.
Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um projeto, atividade ou outras ações.
Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais.
Unidade de Medida: A designação que se deve dar a quantificação do produto que se espera obter.
Metas: A especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
Art. 2º As leis de diretrizes orçamentárias, conterão para o exercício a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na Lei Orçamentária Anual, correspondente.
Art. 3º As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas transferências voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 4º Os valores financeiros contidos demonstrativos dos Programas e ações com metas físicas e financeiros as desta Lei, sem caráter normativo, são orçados a preços da previsão orçamentaria de 2021, podendo entretanto, sofrerem atualizações monetárias por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas definidas nesta lei.
Parágrafo Único – Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 5º Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período de 2022-2025, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, objetivando ajustá-lo á gestão fiscal constante da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentaria anual ou de seus créditos adicionais.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a incluir, excluir ou alterar ações previstas e suas respectivas metas, desta que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.
Art. 7º Excepcionalmente, em função de possível alteração do conceito da ação orçamentária a ser definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os respectivos projetos de leis poderão propor agregação ou desmembramento de ações, alterações de códigos, títulos e produtos, desde que não modifique a finalidade das ações.
Art. 8º Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025.
Art. 9º Para os exercícios de 2022 a 2025, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ENCANTO, 24 de setembro de 2021.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal