GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 577/2022
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 577/2022
LEI N° 577/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica reajustado o piso dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, publicada no DOU de 06/05/2022,na Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, publicada no DOU de 30/06/2022 na Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, publicada no DOU de 30/06/2022 , no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais).
Parágrafo Único – O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum valor pago seja menor que o Piso Nacional.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do piso, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, especialmente fundo que recebe recursos do Ministério da Saúde, conforme consta do artigo 2º das portarias supra citadas, que determinam que os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, recursos que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 5 de maio de 2022.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros ao dia 05 de maio de 2022, data da Emenda Constitucional de nº 120/2022, o que possibilita o pagamento integral dos servidores dessa Lei referente ao mês de maio de 2022.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
ENCANTO-RN, 26 de julho de 2022.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal